Migalhas Quentes

Câmara aprova PEC do orçamento impositivo em 2ª turno

Proposta torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento.

11/2/2015

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 10, em segundo turno, a PEC do orçamento impositivo (358/13). Aprovada por 452 votos a 18 e 1 abstenção, a proposta torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. De acordo com a Câmara, isso significaria R$ 9,69 bi em emendas, somente em 2015. A matéria vai à promulgação.

Emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais.

Pela proposta, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do SUS, mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. A medida foi incluída no texto pelos senadores conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação na Casa.

A PEC também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC.

O orçamento impositivo já é realidade por meio das LDOs de 2014 e de 2015 em razão de acordo político para aprovação do texto do Senado.

Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, com o orçamento impositivo, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas à votação de propostas de interesse do governo.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024