Na ação trabalhista, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo, o juízo de primeira instância reconheceu que o banco impunha a conversão das férias em pecúnia, condenando-o por danos morais.
O Safra recorreu, mas o TRT da 17ª região manteve a sentença sob entendimento de que "o dano à coletividade é evidente, pois há um ilícito decorrente da fomentação da noção de que ali somente se gozam vinte dias de férias por ano, causando cerceamento à livre escolha do trabalhador de exercer o direito de que cuida o art. 130 da CLT".
O Tribunal registrou ainda que "férias é um direito de todos os trabalhadores, cuja ofensa, de per si, configura dano moral coletivo, na medida em que constitui direito socialmente relevante para toda a coletividade".
Então, o banco interpôs agravo de instrumento, insistindo no exame do seu recurso de revista. Porém, o ministro Emmanoel Pereira, relator, negou provimento ao recurso. Para ele, a instituição não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei ou da CF, nem divergência jurisprudencial que autorizasse o seu provimento.
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Processo relacionado: 47200-69.2012.5.17.0006