Ministro Vantuil Abdala leva proposta do TST à Comissão da Reforma do Judiciário

Ministro Vantuil Abdala leva proposta do TST à Comissão da Reforma do Judiciário

O presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, participa, nesta quinta feira, a partir das 10h, de audiência na Comissão Mista da Câmara dos Deputados que dará parecer à PEC 358, complementando a Reforma do Poder Judiciário. Nesta segunda fase da Reforma, estão em discussão temas mais polêmicos. Os pontos consensuais entre o Senado e a Câmara, como a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, foram promulgados na EC 45, em dezembro de 2004.

Na Comissão Mista, Vantuil Abdala defenderá a adoção da súmula vinculante que obrigará as demais instâncias da Justiça do Trabalho a seguir decisões do TST. Essa proposta substituiria a atual, no qual se prevê que "o Tribunal Superior do Trabalho poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, aprovar súmula que, a partir de sua publicação, constituir-se-á em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra decisão que a houver aplicado, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Art. 111-B)".

O presidente do TST também destacará a importância da aprovação do item da PEC 358, que autoriza o juiz trabalhista a executar, por iniciativa própria, as multas por infração à legislação trabalhista, reconhecida em sentença. Para Vantuil Abdala, essa seria mais uma iniciativa para desestimular o não-cumprimento da legislação trabalhista.

A PEC nº 358 também torna explícita a competência da Justiça do Trabalho para executar os tributos federais incidentes sobre suas decisões, como o imposto de renda, a exemplo da previsão constitucional em relação às contribuições previdenciárias.
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Fonte: Site TST