Desembargador do Conselho Especial deferiu pedido do Carrefour Comércio e Indústria LTDA, permitindo a venda de bebidas alcoólicas nos dias do primeiro e segundo turnos da eleição, sem incidência das sanções civis, administrativas e penais previstas no art. 3º da Portaria Conjunta n.º 9, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Secretaria de Estado de Ordem Pública do DF. O supermercado impetrou MS requerendo a permissão para venda.
A referida portaria proíbe a venda e o fornecimento, a qualquer título, de bebidas alcoólicas no DF, nos bares, boates, hotéis, restaurantes, lanchonetes, clubes recreativos, salões de festa, trailers, quiosques e demais estabelecimentos comerciais e similares, no período entre zero hora e 18 horas do dia 5/10 e no segundo turno, dia 26/10.
- Processo : 2014 00 2 025167-0