Grandes missões e desafios: eis o que aguarda os causídicos e todos os operadores do Direito em um futuro próximo. A constatação é resultado de dezenas de debates com a participação de mais de 16 mil congressistas na XXII Conferência Nacional da OAB.
O tema central do evento foi a Constituição Democrática e Efetivação de Direitos. A partir daí, a Conferência desdobrou-se em inúmeras vertentes temáticas, revelando não só a complexidade que envolve o tema como a magnitude dos desafios que estão à frente.
Reforma política
Logo no início da Conferência, restou clara a necessidade da reforma política no país. Quem iniciou as atividades foi o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que salientou a relevância de um evento deste porte para discutir, acima das questões advocatícias, grandes temas de interesse do país.
Em seguida, assumiu a palavra o presidente do STF, ministro Lewandowski, que destacou pontos em que o Brasil precisa se desenvolver e defendeu a necessidade de uma reforma política. Para o ministro, "é grande o desafio do atual momento da democracia".
Proferindo palestra, o ministro Barroso não se esquivou de elencar os problemas atuais do país. Mas, como era de se esperar, S. Exa. não parou por aí e deu a receita de algumas soluções que sirvam para “empurrar a história”. A começar, é claro, pela já falada reforma política – e isso logo no 1º semestre de 2015, com um novo mandato do Executivo começando.
Para Barroso, “quem quer que ganhe as próximas eleições tem o dever patriótico de dedicar o primeiro semestre do próximo ano a promover uma reforma política”. “Se não houver consenso no Congresso (para sua aprovação), aí sim se parte para um plebiscito.”
Democracia na Ordem
E por falar em reforma política, frisa-se que durante a Conferência Nacional dos Advogados foi aprovada proposta para a realização de plebiscito a fim de consultar os 850 mil advogados do Brasil sobre eleição direta do presidente nacional da entidade.
A sugestão foi apresentada pelo presidente da OAB/BA, Luiz Viana Queiroz, que defendeu voto federativo, ou seja, eleição direta em cada seccional, ganhando o voto do Estado o candidato vencedor.
Aprimoramento do Judiciário
Diversos painéis levaram os congressistas a refletir sobre as propostas para aprimorar o Judiciário.
A começar por ideias para solucionar o já conhecido acúmulo de processos nos gabinetes de juízes país afora. Não ficaram de fora sugestões para lapidar o processo de julgamento dos recursos repetitivos no STJ e de repercussão geral no STF.
Parado no Senado para aprovação, o novo CPC foi alvo de celebrações e críticas diversas: das conquistas para a advocacia (férias, honorários) a análises de que o novel código não vai solucionar todos os problemas da morosidade da Justiça.
Os desafios da arbitragem e as nuances da mediação e da conciliação ganharam painel próprio para incentivar todos os operadores do Direito a utilizarem os meios alternativos de solução de conflitos.
Processo eletrônico
A implantação açodada do PJ-e, como então definido pelo CNJ em 2013, dominou as preocupações dos causídicos presentes no Riocentro.
De fato, palestrantes e congressistas demonstraram como o processo eletrônico deve ser pensado e utilizado considerando particularidades como infraestrutura dos tribunais, treinamento de advogados, juízes e servidores e acessibilidade. Enfim, os desafios de uma construção necessariamente compartilhada.
Restou o compromisso do ministro Lewandowski, presidente do CNJ e STF, de rever o cronograma então determinado pelo ministro JB para implantar o PJ-e.
Ao final da XXII Conferência, foi realizada a leitura da Carta pelo membro honorário vitalício da OAB Nacional, Eduardo Seabra Fagundes. Confira abaixo, com os destaques migalheiros.
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CARTA DA XXII CONFERÊNCA NACIONAL DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Os Advogados brasileiros, reunidos em sua XXII Conferência Nacional para discutir assuntos relacionados ao tema central CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS, reafirmam os compromissos da classe com os ideais que inspiraram a elaboração da Constituição de 1988 e com os princípios que se traduzem nesse documento histórico, cujos vinte e seis anos de vigência devem ser celebrados.
Consideram que o aprimoramento das instituições pressupõe uma reforma política democrática que atribua maior autenticidade à representação popular e, ao mesmo tempo, torne o processo eleitoral imune a interferências econômicas capazes de deturpá-lo, para o que é essencial a proibição do financiamento de campanhas por empresas. Expressam, igualmente, a aspiração geral por uma reforma do Poder Judiciário suscetível de atender à demanda crescente pelo acesso à Justiça, conjugada a novos instrumentos processuais que assegurem o devido processo legal, sem prejuízo da adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Nessa ordem de ideias, ponderam que a implantação do processo judicial eletrônico não pode trazer entraves ao acesso à Justiça nem deixar de atender à realidade nacional, que é a de um país de dimensão continental e de diversidades regionais acentuadas.
Entendem que para assegurar a realização de tais objetivos e seu contínuo aperfeiçoamento, o ensino jurídico há de buscar, sempre, o mais alto nível de qualidade, e isso recomenda a observância de critérios para a autorização de novos cursos, que atendam à necessidade social de sua criação.
Mostram-se conscientes de que a contribuição da classe no sentido de viabilizar os ideais colimados passa pelo permanente cuidado com a própria conduta dos profissionais, manifestando, a esse respeito, a certeza de que a revisão e atualização do Código de Ética e Disciplina se efetivarão em prol desse objetivo. Proclamam a intangibilidade das prerrogativas do advogado. Recordam que o advogado é essencial à administração da Justiça e, por isso mesmo, constitui direito seu ter livre acesso aos gabinetes dos magistrados, assim como deve merecer tratamento condigno por parte desses, dos membros do Ministério Público e dos servidores da Justiça.
Ressaltam a expectativa de que os interesses da classe mereçam atuação por parte dos três Poderes da República, referindo entre tais interesses o que diz respeito às férias dos advogados, com suspensão dos prazos processuais. Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no estudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias.
Louvam a importância que se tem atribuído à transparência das ações dos poderes públicos e manifestam o pensamento geral de que a moralidade administrativa está a exigir, na hora presente, vigilância constante. Interpretam as recentes manifestações populares como sinais evidentes de que a sociedade brasileira compartilha desses anseios, ao mesmo tempo em que reafirmam a convicção de que as soluções almejadas hão de ser atingidas pelos caminhos institucionais.
Estão convencidos, por derradeiro, de que as eleições em curso representam demonstração clara de vitalidade das instituições e de que o mais importante será a preservação da paz social e da harmonia dos brasileiros, de modo que todos possam alcançar a realização do ideal maior, que é o desenvolvimento e a grandeza do Brasil, com a consolidação de uma sociedade justa, fraterna e solidária.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2014.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Presidente Nacional da OAB
Eduardo Seabra Fagundes - Coordenador da Comissão de Redação da Carta do Rio de Janeiro
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