Na decisão, proferida nesta terça-feira, 30, o magistrado registrou que o militar não poderia ser punido em decorrência da lei da anistia (6.683/79). Segundo Müzel, o STF decidiu que a norma é constitucional e também teria beneficiado os agentes do Estado acusados de crimes durante a ditadura militar.
“Como é sabido e consabido, a decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.”
Também foram denunciados a delegado Dirceu Gravina, o servidor aposentado Aparecido Laertes Calandra por homicídio doloso qualificado, e o médico legista Abeylard de Queiroz Orsini, que assinou laudos sobre o óbito de Merlino, por falsidade ideológica. Em todos os casos, o juiz decidiu pela extinção da punibilidade, considerando a anistia concedida pela lei.
Denúncia
De acordo com o MPF, Merlino, que era integrante do Partido Operário Comunista - POC foi preso em Santos em 15 de julho de 1971. Na sede do Destacamento de Operações de Informações do II Exército - DOI em São Paulo, a qual o então major Ustra comandava, o jornalista foi submentido a torturas durante 24 horas ininterruptas. Após as agressões, ele não recebeu atendimento médico e só foi encaminhado ao Hospital Militar do Exército quando já estava inconsciente, vindo a falecer em 19 de julho.
Na versão do coronel, Merlino teria se atirado sob um carro durante uma tentativa de fuga, quando estava sendo escoltado a Porto Alegre para identificar outros militantes. Segundo o parquet, para tornar a história verossímil, Ustra mandou que um caminhão a serviço das forças de repressão passasse por cima do corpo do jornalista e deixasse marcas de pneus.
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Processo: 0012647-98.2014.4.03.6181