OAB/SP propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para aumentar orçamento da Justiça Paulista
A OAB/SP está encaminhando ao Legislativo proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Judiciário Paulista tenha acesso a 8% dos recursos do orçamento do Estado de São Paulo - e não mais 6%. Essa novidade será anunciada pelo presidente da entidade – Luiz Flávio Borges D’Urso – em pronunciamento que fará hoje, na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião da sessão solene de abertura do ano judiciário e da posse dos novos membros do Conselho Superior da Magistratura.
Serão empossados os desembargadores Celso Luiz Limongi, presidente do Conselho; Caio Eduardo Canguçu de Almeida, vice-presidente; e Gilberto Passos de Freitas, corregedor geral da Justiça.
“Os recursos atuais são insuficientes e ajudam a emperrar a Justiça”, alega o presidente da OAB/SP. Para D’Urso é inaceitável que o maior Tribunal do país tenha reivindicado R$ 8 bilhões para o orçamento de 2006, mas terá apenas uma verba de R$ 3,9 bilhões, porque o governo estadual está atrelado à Lei de Responsabilidade Fiscal.
D’Urso também defenderá a dinamização e modernização da Corte paulista, a partir de uma ampla informatização. “Precisamos trabalhar pela completa informatização do Judiciário como forma de vencer a morosidade da Justiça que tantos danos trazem ao jurisdicionado, ao advogado e aos magistrados. É fundamental dispormos de consulta eletrônica dos processos para, no passo seguinte, chegarmos ao peticionamento por e-mail. Atualmente, os advogados ainda precisam fazer consulta no balcão, enfrentando filas e o difícil deslocamento pela cidade de São Paulo, que implica em perda de tempo e recursos”, afirma D'Urso.
Em seu pronunciamento, D’Urso vai reafirmar ainda que a OAB/SP coaduna com a firme determinação do desembargador Celso Luiz Limongi em comandar um vigoroso conjunto de ações modernizantes à frente do TJ/SP, a partir da preocupação com os fóruns que precisam ser concluídos; com a integração dos antigos Tribunais de Alçada à estrutura do TJ/SP; com uma Justiça capaz de atender durante as 24 horas; com o fortalecimento dos Juizados Cíveis e Criminais; e com a criação de mais Câmaras Especializadas, a fim de que se propicie aos juízes condições para decidir com mais facilidade. “É necessário dar, cada vez mais, transparência a todas as atividades do Poder Judiciário, até para que possa se fazer justiça ao trabalho e dedicação do corpo de juízes e serventuários do Judiciário Estadual”, avalia D'Urso.
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