Migalhas Quentes

Advogado sem procuração pode retirar cópias de autos em MS

Dispositivo da Corregedoria era ofensivo ao direito de livre exercício de atividade profissional.

28/7/2014

O CNJ permitiu que advogados sem procuração retirem cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal e infracional no MS.

Em PAD, a OAB/MS questionava o artigo 123-A, parágrafo 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS, em que diz: "os autos dos inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área da Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado ou estagiário inscrito na OAB e regularmente constituído".

A seccional pediu a desconstituição do ato, por violação de prerrogativas da advocacia e ofensivo ao direito de livre exercício de atividade profissional, garantido pela CF, o que foi acatado pela conselheira Gisela Gondin Ramos. Com a desconstituição do artigo pelo CNJ, cai a exigência de procuração para a "carga rápida", no entanto, permanece para os casos que correm em segredo de justiça.

O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, ressaltou que o artigo fere o Estatuto da Advocacia, uma vez que é direito do advogado obter cópias do autos, mesmo sem procuração, salvo nos casos de sigilo.

Para o presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas, Marco Antonio Castello, "a decisão não poderia ser diferente, pois tanto o Estatuto da Advocacia, quanto o CPC, e a Súmula vinculante nº 14 do STF garantem ao advogado o acesso ao que existe de processado em relação ao jurisdicionado".

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

TJ/SP desiste de exigir nova procuração para resgate de RPV´s

28/7/2014
Migalhas Quentes

Sindicato não precisa de procuração para atuar como substituto de trabalhadores

8/7/2014
Migalhas Quentes

Ministro Humberto Martins anula exigência de nova procuração para saque de depósitos

6/6/2014
Migalhas Quentes

Interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

25/5/2013
Migalhas Quentes

CEF atende OAB: basta procuração nos autos para levantar alvarás

20/4/2013
Migalhas Quentes

OAB quer evitar nova procuração para pagamento de precatórios

22/3/2010
Migalhas Quentes

TST - Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva

12/9/2007

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024