Para o advogado Marcos Perez, simplificar a Administração Pública é imperativo para o desenvolvimento econômico
Tem-se propalado há muito tempo, no Brasil, a necessidade de desburocratização ou como se diz mais atualmente, de simplificação administrativa como forma de tornar mais ágil a interação do cidadão e das empresas em geral com os diferentes órgãos ou guichês da Administração Pública. Tanto o cidadão como as empresas lidam cotidianamente com a Administração Pública para os mais variados registros, requerimentos, pagamentos, reclamações, extração de documentos, licenças, autorizações, autenticações, cópias, certidões, participação em concursos e licitações entre muitos outros atos necessários à vida civil ou à realização dos negócios.
O Brasil, no entanto, parece estar atrasado no processo de simplificação dessas rotinas, em franco desenvolvimento em outros países, em função basicamente das facilidades geradas pela modernização da tecnologia de informação e comunicação e da vontade política de tornar a Administração Pública não um entrave, mas uma alavanca para o desenvolvimento econômico.
Já existem entre nós o desenvolvimento de algumas técnicas básicas de simplificação. A utilização mais amiúde da Internet como veículo de contato do administrado com a Administração (como ocorre há alguns anos com a entrega à Receita Federal das declarações anuais de rendimento); a unificação de bancos de dados públicos, inclusive de diferentes esferas federativas (como em desenvolvimento no caso do Sistema Único de Saúde); a operação dos chamados “one stop shops” – postos unificados ou integrados para o atendimento ao público e retirada de documentos (como ocorre com os chamados “poupa tempo”, iniciados pelo Governo do Estado de São Paulo e, hoje, difundidos por várias unidades federativas do território nacional). São exemplos de que preciosos, embora lentos, passos estão sendo dados pelo Brasil nessa área.
Há, ainda, segundo Perez, a necessidade de aperfeiçoamento normativo: “a fixação de prazos razoáveis para o atendimento ou apreciação de solicitações (registros, certidões, licenças, etc.), a fixação de metas de qualidade (por meio de contrato de gestão, por exemplo), a instituição de efeitos jurídicos para o silêncio da Administração e a criação de órgãos de controle de qualidade com participação dos administrados são algumas formas de impulsionar os governos a empreender essa simplificação”.
___________
Fonte: Edição nº 186 do Littera Express - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.