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Está na pauta do Congresso Nacional PL que regulamenta ampliação da competência da Justiça do Trabalho

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18/1/2006

 

Está na pauta do Congresso Nacional PL que regulamenta ampliação da competência da Justiça do Trabalho

 

Um ano depois da promulgação da Emenda da Reforma do Judiciário nº 45, está na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

 

Aprovado no final do ano passado pela Comissão Mista Especial encarregada da regulamentação da EC 45, o projeto estabelece as atribuições suplementares da JT, ou seja, aqueles litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

 

Os conflitos envolvendo trabalhadores autônomos, como encanador, eletricista, digitador, jardineiro, dentre outros, são listados nas competências da Justiça do Trabalho, assim como reclamações decorrentes de assédio moral.

 

O projeto define ainda mais nove demandas que caberá à Justiça do Trabalho processar e julgar:

Em relação à regulamentação da Reforma do Judiciário, caberá ao Tribunal Superior do Trabalho encaminhar ao Congresso Nacional projetos referentes à criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho e às varas itinerantes do trabalho.

 

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