Migalhas Quentes

PSDB aciona STF para garantir protesto ideológico em estádios durante a Copa

Partido quer derrubar artigo da lei geral da Copa que proíbe faixas e cartazes nos estádios que não da manifestação festiva.

10/6/2014

O PSDB entrou com ação no STF para garantir a realização de protestos dentro dos estádios durante a Copa do Mundo, que tem início na próxima quinta-feira, 12.

Limitação à liberdade de expressão

O partido pede que seja derrubado o artigo da lei geral da Copa (12.663/12) que proíbe entrar em estádios com bandeiras “para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável” e que estabelece que é “ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana” (§ 1º do art. 28).

Alega o PSDB que se trata de norma inconstitucional.

O disposto no §1º do mencionado artigo visa a ampliar as limitações ao direito de livre manifestação mediante o uso de conceito fluido (“em defesa da dignidade da pessoa humana”), de modo a afrontar diretamente, entre outros, o art. 5º, IV, que preconiza 'a livre manifestação do pensamento', limitando-a, apenas, no que se refere ao anonimato.”

O deputado Carlos Sampaio, coordenador jurídico do partido, afirmou que o PSDB está "garantindo que os brasileiros tenham assegurado sua ampla liberdade de expessão, exceto sob anonimato". O processo foi distribuído para o ministro Gilmar Mendes.

Veja a íntegra da inicial.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Copa do Mundo altera expediente do Judiciário em todo país

19/6/2014
Migalhas Quentes

Registro de expressões de uso comum como marcas com alto renome pela Fifa podem gerar insegurança jurídica

23/5/2014
Migalhas Quentes

Lei geral da Copa é constitucional, decide STF

7/5/2014

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024