Governador do MS sanciona lei que permite ao Judiciário do Estado credenciar peritos médicos
O credenciamento imprimirá nova sistemática na realização de perícias criminais, exames de sanidade mental, dependência toxicológica, cessação de periculosidade, criminológico, avaliação psiquiátrica, além de atender com maior rapidez as necessidades da população na prestação jurisdicional.
De acordo com a consultoria legislativa do TJ/MS, o cargo em comissão para a contratação desses profissionais não mais atende às necessidades da administração, já que as exonerações são motivadas pela periculosidade da função e da baixa retribuição pecuniária fixada em lei. A estrutura funcional atual é composta de seis cargos de peritos médicos, número insuficiente para atender a demanda.
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