A 1ª turma do STF anulou o trânsito em julgado da decisão que condenou I.M.S. à pena de 14 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado. Em julgamento ocorrido na terça-feira, 27, os ministros deferiram HC, por unanimidade dos votos, ao entenderem que houve falha da Secretaria do STJ na digitalização do processo, e não dos advogados da parte, quanto a uma peça que informaria a tempestividade de recurso.
Conforme os autos, o TJ/SP negou provimento à apelação da defesa, que interpôs recursos especial e extraordinário, inadmitidos no tribunal de origem. Contra essas decisões, foram interpostos agravos de instrumento. No STJ, o relator não conheceu do agravo por considerar ilegível o protocolo colocado na petição do recurso especial, inviabilizando a avaliação da tempestividade (se o recurso fora interposto dentro do prazo). A defesa recorreu desse ato por meio de agravo regimental, que foi rejeitado pela 6ª turma do STJ.
No HC impetrado no Supremo, os advogados afirmam que foi demonstrada a tempestividade do agravo de instrumento com a juntada da cópia da certidão de publicação da decisão em que o recurso especial foi inadmitido. Dizem que a ilegibilidade do protocolo do recurso especial ocorreu em razão de problema técnico na digitalização do processo no STJ.
O relator do HC no Supremo, ministro Marco Aurélio, observou que “em se tratando de recurso criminal, a formação do instrumento compete à Secretaria do órgão judicante”. Para ele, a parte não poderia ser prejudicada por deficiência de algum documento copiado pela secretaria.
“Mais do que isso, providenciada a demonstração da erronia no traslado da peça, cumpre ter-se como superado o problema.”
O ministro tornou definitiva liminar concedida por ele declarando a insubsistência do ato do STJ que não admitiu o processamento do recurso, bem como de pronunciamentos posteriores, para que as matérias de que tratam o recurso sejam devidamente analisadas, vindo àquela Corte “a decidir como entender de direito”.
- Processo relacionado : HC 114.456