Criado pela lei 12. 462/11 para as obras da Copa e dos jogos olímpicos, o texto original da MP 630/13 buscava estendê-lo para obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. O relatório da senadora, no entanto, estendeu-o a todas as licitações públicas.
RDC
O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, pela qual a mesma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final. Pela lei de licitações, lei 8.666/93, projeto e obra são fases distintas.
Para a oposição, que tentou em vão reverter a mudança no texto da MP, é esse exatamente o ponto vulnerável para a administração. Segundo o deputado Fábio Trad, relator de uma série de propostas de reformulação da lei de licitações, “O RDC nega o dever de planejamento do Estado, que perde a soberania ao transferir para um particular a definição do objeto contratual. Isso gera risco de sobrepreço, porque o Estado não tem parâmetros seguros de contratação”.
Para o governo, contudo, é justamente a contratação integrada que vai acabar com o superfaturamento de obras, por não permitir a realização de aditivos contratuais. O deputado Afonso Florence lembrou que hoje as empresas contratadas para executar as obras recorrem a aditivos com fundamento em falhas no projeto.
Na opinião defendida pela relatora, a experiência com o RDC mostrou eficiência. “Em pouco mais de dois anos de vigência do RDC, houve uma sensível redução na duração do processo licitatório, sem que os descontos obtidos pelo gestor em relação ao orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos com as regras da Lei 8.666/93”, afirmou Gleisi Hoffmann.
Reforma legislativa por MP
O RDC foi ampliado para outras situações gradativamente. A intenção do governo, desde o início, era reformar a lei de licitações. O processo, contudo, não envolveu uma discussão com a sociedade, tampouco dentro do Congresso.
Esse ponto foi lembrado pelo deputado Marcus Pestana, para quem a lei de licitações não deveria ser alterada por meio de medida provisória. "É uma agressão à soberania e às prerrogativas do Congresso. O legítimo seria essa proposta sair daqui com audiências públicas com ministros e prefeitos."