Migalhas Quentes

Câmara aprova prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2073

O texto aprovado em plenário é o da PEC 103/11, do Poder Executivo.

20/3/2014

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 19, em 1º turno, a proposta que prorroga os benefícios da Zona Franca de Manaus até 2073. O texto aprovado em plenário é o da PEC 103/11, do Poder Executivo. Foram 364 votos a favor e 3 contra, com 3 abstenções.

A votação em 2º turno da proposta será marcada somente depois que os partidos concordarem sobre a aprovação de projetos que tratam da vigência das áreas de livre comércio na região Norte do país e da nova lei de informática. A prorrogação dessa lei constava da PEC 506/10, de autoria do Senado, que tramita em conjunto com a PEC 103.

Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a votação em 2º turno da PEC precisará, além do acordo quanto ao mérito, do compromisso do governo de não vetar os demais temas. "Eu, como presidente da Câmara, assumo o compromisso de não colocar em votação no segundo turno enquanto não houver o equacionamento dessas questões".

Para o deputado Pauderney Avelino, a prorrogação da Zona Franca é essencial. "O estado do Amazonas vive da receita da Zona Franca de Manaus. O governo brasileiro, nos últimos dez anos, recebeu mais de R$ 50 bilhões de tributos arrecadados na Zona Franca de Manaus. Se não houvesse o benefício fiscal, não haveria esse volume de negócios".

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Suzane Richthofen é reprovada em concurso de escrevente do TJ/SP

23/11/2024

Artigos Mais Lidos

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

O fim da jornada 6x1 é uma questão de saúde

21/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024

Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285?

22/11/2024

A revisão da coisa julgada em questões da previdência complementar decididas em recursos repetitivos: Interpretação teleológica do art. 505, I, do CPC com o sistema de precedentes

21/11/2024