Em 2013, o CNJ concluiu número de ações maior do que a quantidade de demandas que recebeu. Segundo o balanço da movimentação processual, o órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário solucionou 7.354 processos. O número supera a quantidade de demandas recebidas no período – 7.270 ações - o que garantiu a redução do estoque processual e o cumprimento da Meta 1 do Judiciário, que prevê o julgamento de quantidade maior de processos do que os distribuídos em 2013.
De acordo com o levantamento, o número de casos solucionados em 2013 foi 12,46% maior do que o registrado em 2012.
Casos importantes
No ano de 2013, os conselheiros debateram e julgaram 852 processos, muitos de repercussão nacional. Exemplo foi consulta proposta pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de SE, para questionar a necessidade de se aplicar, ou não, o sigilo na fase preliminar das investigações contra magistrados. Ao analisar o caso, o CNJ decidiu pela divulgação na íntegra dos nomes daqueles que respondem a processos disciplinares.
Outra decisão importante se deu em 8/10, durante análise de consulta em que os conselheiros esclareceram uma nova hipótese de nepotismo. De acordo com o plenário, configura-se nepotismo a designação para função comissionada de servidor público também nos casos em que o parente dele, ocupante de cargo da mesma natureza, não integre os quadros efetivos da administração. O entendimento resultou na alteração da resolução CNJ 7, que veda a prática de nepotismo no Poder Público.
Em novembro, o CNJ estabeleceu as regras para a participação de magistrados nas hastas públicas promovidas pelo Judiciário. Na ocasião, o plenário esclareceu que a proibição não se limita apenas às comarcas onde os juízes atuam, e sim ao tribunal ao qual estão vinculados. Foi decidido também o impedimento de cônjuges participarem desses leilões.
Soluções
O ano foi marcado também por decisões criadas pelo CNJ para sanar problemas do Judiciário. É o caso da edição da Portaria nº 60, que instituiu o grupo de trabalho para elaborar o diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos Federal e estadual.
A proposta de criação do GT foi aprovada por unanimidade durante a 166ª Sessão Ordinária do CNJ, quando foi julgado o processo administrativo contra dois juízes do TJM/MG. Na ocasião, os conselheiros criticaram o CPM e as regras de prescrição de crimes. As propostas serão encaminhadas aos Poderes Legislativos, nos níveis Federal e estadual.