O CNJ coloca em consulta pública, no início do próximo ano, uma minuta de resolução que dispõe sobre a distribuição da força de trabalho e de orçamento no âmbito do Poder Judiciário. O texto, proposto pelo Grupo de Trabalho instituído pela portaria 155/13, faz parte do relatório final com as atividades e propostas para a implementação de uma política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição.
A consulta pública terá início no dia 8/1 e deve se estender até o dia 7/2. O envio de comentários e sugestões deverá ser feito através do e-mail consultapublica@cnj.jus.br. Poderão contribuir com a consulta pública magistrados, servidores, associações de classe, sindicatos ou qualquer cidadão interessado.
De acordo com o relatório final do Grupo de Trabalho, a proposta busca conferir autonomia à justiça de primeiro grau, além de descentralizar e democratizar o debate sobre os investimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
“A má distribuição dos recursos disponíveis nos tribunais, notadamente entre as unidades de primeiro e segundo graus, configura-se como uma das principais causas do desempenho insuficiente da primeira instância. Em razão disso, o uso adequado desses recursos merece destaque dentre as linhas de atuação da Política de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição”, diz o documento.
Ainda de acordo com o relatório, a resolução disciplina os seguintes aspectos: identificação e distribuição proporcional do orçamento entre primeiro e segundo graus, com publicização dos valores planejados e executados; participação efetiva de magistrados e servidores no planejamento e na execução do orçamento e aperfeiçoamento da qualidade da execução orçamentária.
Minuta
A minuta de resolução prevê uma série de medidas voltadas para a melhoria da distribuição da força de trabalho, a partir da demanda processual de cada área.
O texto determina, por exemplo, que seja feita a redistribuição dos servidores das áreas de apoio direto à atividade judicante quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição superar em 10 pontos percentuais a do outro. O objetivo é ampliar temporariamente a lotação no setor mais congestionado para tornar possível a redução do acervo.
Veja o relatório final do Grupo de Trabalho com a íntegra da minuta.