TCE/SP julga regulares as contas de Guarulhos
Em julgamento marcado por intensas discussões, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) deu provimento ao Pedido de Reexame das Contas de 2002 do Município de Guarulhos. Em primeira análise as contas receberam parecer desfavorável, basicamente, em razão do déficit financeiro verificado no exercício, e ainda a não aplicação integral no mesmo exercício de recursos arrecadados com multa de trânsito.
A Prefeitura Municipal de Guarulhos e o Prefeito Elói Pietá (patrocinado pela Manesco Advocacia), interpuseram Pedido de Reexame afastando as máculas que ensejaram o parecer pela irregularidade, demonstrando, sobretudo, que o pequeno percentual concernente ao resultado deficitário é aceito pela jurisprudência do Tribunal de Contas e que a Municipalidade vinha envidando esforços para equacionar a situação apresentada.
O julgamento começou com o voto do Relator Conselheiro Robson Marinho pelo improvimento dos Pedidos de Reexame, acompanhado pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho e pelo Substituto de Conselheiro Carlos Alberto Campos.
Posteriormente, o Conselheiro Antonio Roque Citadini abriu divergência para dar provimento aos recursos, seu voto foi endossado pelos Conselheiros Fúlvio Julião Biazzi e Edgard Camargo Rodrigues. Finalmente, a discussão foi decidida pelo voto de minerva do Presidente do Tribunal de Contas, o Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, o qual votou no sentido de se dar provimento aos Pedidos de Reexame.
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Fonte: Edição nº 182 do Littera Express - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.