STJ nega provimento a recurso especial de fotógrafo profissional que teve três imagens de sua autoria publicadas na capa de quatro guias rodoviários, sem autorização. Os ministros consideraram o fato de que as imagens compõem apenas uma pequena parte do todo das obras e que as fotos não constituíram um elemento impulsionador de vendas. De acordo com a 3ª turma, errata já realizada torna desnecessária qualquer medida tendente a evitar a circulação de novos exemplares das obras.
Em 1º grau, o Instituto Brasileiro de Cultura e as editoras Cartoplam e Mapograf foram condenados a indenizar em R$ 15 mil por danos morais. Além da indenização, o fotógrafo havia pedido que fosse suspensa a divulgação da obra e que os exemplares fossem apreendidos e entregues para ele.
As empresas e o fotógrafo apelaram ao TJ/RS, mas somente o dono das imagens teve seu recurso parcialmente provido, para incluir na condenação a indenização por danos materiais. Segundo o TJ/RS, os demais pedidos do autor seriam desnecessários, pois as fotos foram usadas apenas nas capas do guia, “já havendo compensação adequada pelo dano experimentado”.
Sanções
Não conformado com o resultado do julgamento, o fotógrafo recorreu ao STJ. Alegou afronta aos artigos 102 e 103 da lei 9.610/98, que fixam sanções para casos de violação de direitos autorais. Segundo ele, essas sanções não visam à compensação da parte lesada, mas a punição de quem cometeu o ilícito. Além disso, em seu entendimento, os dispositivos legais que fixam essas sanções não têm aplicação condicionada à vontade do juiz, "mas incidência obrigatória".
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, explicou que a interpretação do artigo 102 da lei 9.610 evidencia o seu caráter punitivo, ou seja, "a intenção do legislador de que seja primordialmente aplicado com o escopo de inibir novas práticas semelhantes". Andrighi ressaltou a parte final do dispositivo, que diz que as penas serão impostas "sem prejuízo da indenização cabível".
Quanto ao artigo 103 da lei, a relatora mencionou que o caráter é também indenizatório, "na medida em que prevê que a perda dos exemplares e o pagamento daqueles que tiverem sido vendidos se deem em favor da vítima".
Mão dupla
Após analisar as normas, a ministra concluiu que ambas criam uma “via de mão dupla”. Isso porque, de acordo com ela, assim como poderá haver situações em que as sanções não compensarão de forma plena e satisfatória os prejuízos suportados pela vítima – exigindo complementação a título de indenização pelos danos sofridos –, haverá casos em que a própria indenização já cumprirá tanto a função de ressarcir a vítima por suas perdas, quanto a de desencorajar a conduta ilícita.
Contrariando o entendimento do fotógrafo, Andrighi afirmou que cabe ao juiz interpretar os referidos dispositivos legais e definir a composição e os limites da condenação. "Deve o julgador, diante de cada caso, utilizar os critérios que melhor representem os princípios de equidade e justiça, igualmente considerando a potencialidade da ofensa e seus reflexos, sempre atento para que não sejam fixados valores ínfimos, incapazes de coibir as práticas ofensivas, ou excessivos, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa da vítima", enfatizou.
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Processo relacionado: REsp 1.367.021
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