O plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira, 14, a votação do texto (PL 323/07) que direciona recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde. A matéria será enviada à sanção.
A proposta direciona 75% dos royalties da exploração fora da camada do pré-sal para educação e 25% para a saúde.
No caso do Fundo Social do pré-sal, o texto prevê que metade de todos os seus recursos, e não apenas dos rendimentos, irá para educação até que sejam cumpridas as metas do PNE - Plano Nacional de Educação; e para saúde, conforme regulamentar o Executivo.
A votação foi viabilizada por um acordo entre os partidos que prevê uma lei posterior para diminuir, em médio e longo prazo, o fluxo de dinheiro do Fundo Social para a educação e a saúde. A ideia é que, em um horizonte de tempo mais largo (cerca de 15 anos), os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir a meta do PNE, que exige um investimento mínimo em educação relacionado a um percentual do PIB; e para financiar a saúde.
As aplicações nesses setores serão em acréscimo ao mínimo determinado pela CF.
Para alterar a destinação do Fundo Social em médio e longo prazo, o Executivo ainda deverá mandar outro projeto ao Congresso. A intenção do governo é preservar os recursos do fundo para manter as políticas sociais para as futuras gerações.
Óleo excedente
Um dos pontos acertados no acordo e cumprido pelo plenário foi a exclusão da regra que fixava em 60% o mínimo de óleo excedente que cabe à União nos contratos de exploração do petróleo da camada pré-sal no regime de partilha de produção.
Na negociação, o governo defendeu a exclusão dessa regra com dois argumentos principais: o edital de licitação de blocos do campo de Libra já foi publicado e prevê uma participação mínima de 40%, que poderá subir no leilão, sem provocar choques no mercado; e o engessamento desse percentual poderia prejudicar campos de menor produtividade.
O relator do projeto, André Figueiredo, elogiou o esforço de negociação tanto do governo quanto de deputados da base governista. Segundo o relator, a maior parte do volume de recursos previstos para educação e saúde começará a nutrir o fundo daqui a cinco anos.
Fundo Social
Atualmente, segundo a lei 12.351/10, o dinheiro do Fundo Social pode ser usado para projetos nas áreas de educação, saúde pública, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Como fonte de recursos, ele conta com uma parcela do bônus de assinatura nos contratos de partilha e com a receita conseguida pela comercialização do óleo excedente da União.
De acordo com o projeto aprovado, a União deverá colocar no fundo também as receitas obtidas nos contratos do pré-sal, no regime de concessão, se a comercialidade tiver sido declarada antes de 3 de dezembro de 2012.