O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, protocolou representação junto à Comissão de Ética Pública da Presidência, na última sexta-feira, 2, requerendo que seja aplicada sanção de advertência ao advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams. A seccional alega condução equivocada do processo de alteração da lei orgânica da AGU (LC 73/93).
A iniciativa de elaborar um projeto de nova lei orgânica começou com o então advogado-Geral da União Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, e continuou com Dias Toffoli, hoje ministro do STF. Porém, Adams definiu, sem a participação dos advogados públicos Federais, uma nova proposta de alteração da lei, que foi encaminhada ao Congresso.
A proposição tramita na Câmara na forma do PLC 205/12 e permite a ocupação de cargos de direção jurídica da AGU por advogados não concursados. "O PLC afronta a impessoalidade, o instituto do concurso público e a pacífica jurisprudência do STF. Pretende, ainda, tolher indevidamente a independência técnica dos advogados públicos federais criando uma hierarquia funcional de feição quase militar", relata o texto da representação.
Assim, segundo o documento, a direção da AGU não prima pela clareza de posições democráticas com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral, como exigido pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal. "Uma afronta a concepção de gestão democrática, desconcentrada e com privilégio a decisões coletivas e colegiadas".
Ainda de acordo com o texto, após o clamor das manifestações nas ruas do último mês de junho, a presidente Dilma Rousseff deixou claro para todos os setores da Administração Pública Federal a necessidade do diálogo amplo com todos os setores sociais, o que não estaria sendo observado na AGU. Foi pedido à presidente que determine ao ministro uma "profunda mudança de rumos de gestão" da AGU, para que passe a ser pautada pelos valores democráticos de debate, participação e crítica.
Entenda o caso
Depois de alguns pedidos por debate e participação em torno da reformulação do marco normativo da organização da AGU, ficou decidido que se criaria, na AGU, um grupo de trabalho para analisar vários pontos da nova lei orgânica. Entretanto, o grupo nunca foi criado.
Diante disso, foi realizado um ato público em 11/07/13 contrário ao PLC 205/12, organizado de forma pelos advogados públicos Federais em uma rede social. Em face do ato público, o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, recebeu um grupo de 100 advogados públicos Federais.
No último dia 26, outro incidente motivou o repúdio público por parte da seccional. A procuradora Federal Luciana Hoff foi exonerada do cargo comissionado de Coordenadora do GECOPA/AGU por razões, segundo a OAB/DF, "estritamente políticas".