O plenário do CNJ decidiu nesta quinta-feira, 27, ratificar liminar do conselheiro Jorge Helio Chaves de Oliveira que suspendeu os efeitos do art. 133 do Regimento Interno do TRT da 8ª região.
O artigo em questão determina que advogados interessados em fazer sustentação oral em julgamentos devem se inscrever a partir da publicação da pauta de deliberações e até 10 horas do dia útil anterior à data da sessão.
Na liminar, o conselheiro Jorge Helio, relator da matéria, argumenta que a exigência do TRT da 8ª região fere o art. 5º da CF/88, que garante a ampla defesa e o contraditório em processos judiciais.
O conselheiro destacou também que nenhuma lei processual brasileira impõe limite aos advogados interessados em fazer sustentação oral.
A liminar foi ratificada pela maioria do plenário e apenas o conselheiro José Lucio Munhoz foi vencido. A suspensão da restrição imposta pelo TRT da 8ª região vai vigorar até que o CNJ julgue o mérito da questão.
A decisão plenária foi tomada em análise de procedimento de controle administrativo, protocolado pela seccional da OAB do PA.
-
Processo: 0003238-03.2013.2.00.0000
