É incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão não unânime de tribunal de segundo grau que trate de matéria eminentemente processual, sem envolver o mérito da controvérsia, ou ainda quando a decisão, em vez de reformar ou substituir, apenas anular a sentença. O entendimento é da 3ª turma do STJ, ao julgar REsp do banco Itaú contra acórdão do TJ/PE.
De acordo com os autos, inicialmente, uma cliente do banco Itaú interpôs ação indenizatória por danos materiais e morais contra a institução financeira, alegando que teria sido debitado, por equívoco, R$ 600 de sua conta corrente ocasionando a devolução de diversos cheques por ausência de fundos.
Em 1ª instância, foram julgados procedentes os pedidos da autora, condenando o Itaú a devolver os valores das taxas cobradas pelas devoluções e a pagar R$ 60 mil por danos morais. A instituição financeira apelou da decisão e o TJ/PE deu provimento, por maioria, para acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da citação, determinando a baixa dos autos à origem para regular formação da relação processual.
Então, a correntista intepôs embargos infringentes que foram providos pelo tribunal de 2º grau para reconhecer a validade da citação do banco. Por fim, o Itaú recorreu ao STJ, suscitando o não cabimento dos embargos infringentes, tendo o TJ/PE rejeitado a alegação sob o argumento de que "a divergência de votos deve se basear em sentença de mérito, de modo que se o Juízo a quo decide num sentido e o tribunal, por maioria, em outro sentido, cabíveis os embargos para que haja a ratificação de um dos posicionamentos".
A relatora, ministra Nancy Andrighi ressaltou que tal situação não se enquadra na regra do art. 530 do CPC, que dispõe que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória, uma vez que não houve reforma na decisão de primeira instância.
"A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe que a divergência derive do mérito da controvérsia - sendo o referido recurso incabível quando se tratar de matéria eminentemente processual – e, mais do que isso, que se trate de reforma ou substituição da decisão de primeiro grau, e não simples anulação", fundamentou a relatora.
A partir desse fundamento, a ministra entendeu que, embora o TJ/PE não tenha proferido acórdão terminativo, sua decisão não estabeleceu divergência frente à questão de mérito decidida na sentença, tendo se limitado a acolher preliminar de nulidade do processo a partir da citação.
Por fim explicou que "a decisão do TJ/PE implicará uma nova análise de mérito pelo Juiz de primeiro grau de jurisdição, sendo certo que essa nova decisão poderá ser impugnada via apelação, com o que o Tribunal sobre ela se manifestará e, havendo divergência do colegiado, aí sim, estarão viabilizados os embargos infringentes".
Então a 3ª turma, deu provimento ao REsp para restabelecer o acórdão que julgou a apelação, o qual reconheceu a nulidade do ato citatório.
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Processo relacionado: REsp 1320558
Veja a íntegra do acórdão.