Nesta segunda-feira, 22, o senador Romero Jucá apresentou um esboço da regulamentação da EC 72, que amplia os direitos dos empregados domésticos. No entanto, alguns detalhes como a operacionalização do Supersimples Doméstico e definição de alíquotas de contribuições ainda estão sendo discutidos com o governo.
Segundo o senador, serão dois projetos de lei. Um para tratar das questões do regime de trabalho, como horas extras e banco de horas, e outro de caráter complementar, que deve tratar de questões como o FGTS, a multa rescisória e as alíquotas do INSS.
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, da qual Jucá é relator, pretendia votar o texto na próxima quinta-feira, 25. No entanto, algumas questões dependem de decisões do governo e ainda não têm acordo, o que pode ampliar o prazo para a divulgação do texto preliminar. Caso não haja entendimento até quinta, o senador afirmou que a minuta com as primeiras propostas para o tema deverá ser divulgada e, depois, poderá ser modificada.
O senador informou que o governo já concordou com a criação do Supersimples Doméstico, que permite ao empregador recolher os encargos em um só boleto. A redução da alíquota do INSS, no entanto, ainda é discutida. Segundo ele, o governo está calculando os impactos de uma possível redução para evitar o desequilíbrio nas contas.
Outra questão ainda não resolvida é a multa em caso de demissão sem justa causa. Empregados em geral recebem um valor equivalente a 40% do saldo das contribuições do empregador ao FGTS. A proposta de Jucá é diminuir esse percentual para 10% em caso de demissão sem justa causa e de 5% para a "culpa recíproca", quando a decisão é tomada em acordo pelos dois lados, já que, segundo ele, a multa está inadequada para os parâmetros atuais, pois foi fixada na época da CF/88, quando a inflação era muito mais alta.
Jucá ressaltou que também pretende alterar a lei para impedir a penhorabilidade dos bens de família em caso de dívidas com os empregados, pois a realidade das contas domésticas é muito diferente daquela encontrada nas empresas.
Rotina de trabalho
O senador sugeriu alterações na rotina de trabalho, com a flexibilização de horários. Entre as possibilidades está a redução do horário do almoço, por acordo entre as partes, no caso de empregados que desejam sair mais cedo do trabalho.
O banco de horas também é outra ideia de Jucá e, segundo ele, o projeto trará todas as regras para a compensação do horário. As horas acumuladas devem valer por um ano e, em caso de demissão, devem ser pagas aos empregado.
Também estão sendo discutidas alternativas de enquadramento para os cuidadores, por exemplo. A intenção do senador é prever em lei o máximo possível de situações para evitar conflitos: "Quanto mais a regra for clara e prever as peculiaridades, menos conflito vai dar na Justiça do Trabalho. A gente não quer criar um inferno para as famílias e nem desequilíbrio no emprego".