Em acordo realizado com o MPT, na última quinta-feira, 21, a empresa Arcos Dourados, responsável pela rede McDonald’s aceitou pagar R$ 7,5 mi em indenização por dano moral coletivo e finalizar a jornada móvel e variável imposta a seus funcionários. A medida é válida em todo o país.
Inicialmente, em ação ajuizada contra a Arcos Dourados, o MPT solicitava indenização de R$ 50 mi, mas empresa não aceitou o valor. Então, as partes negociaram e acordaram no valor de R$ 7,5 mi. Apesar de não reconhecer a ocorrência de dano moral, o McDonald’s concordou com o objetivo de por fim do litígio.
Do valor total, R$ 6 mi são destinados à ação nacional de comunicação a ser definida pelo MPT, tendo como objetivo a defesa dos direitos do trabalhador, e R$ 1,5 mi aos Estados de PE, RJ e PA, onde estão em curso outras ACPs.
Em nota, a Arcos Dourados afirmou ter plena convicção da legalidade das práticas laborais adotadas e aceitou o acordo estabelecido com o MP e as autoridades da área. Além do pagamento da indenização, a empresa se comprometeu em encerrar a jornada móvel variável em todo o país, sendo 90% dos contratos de trabalho regularizados até julho e os 10% restantes até dezembro.
LiminarNa quarta-feira, 20, a juíza do Trabalho Virgínia Lúcia de Sá Bahia da 11ª vara de Recife/PE já havia estendido os efeitos da liminar a todos os 42 mil funcionários em 600 lanchonetes de todo o país. A medida determinava a substituição da jornada móvel variável pela fixa e a liberação dos empregados para levarem suas próprias refeições.
Veja a nota divulgada pela Arcos Dourados:
"A Arcos Dourados, que opera os restaurantes McDonald’s no Brasil, tem plena convicção da legalidade das práticas laborais adotadas e aceitou o acordo estabelecido com o Ministério Público e as autoridades da área. A empresa está sempre em busca das melhores soluções para seus mais de 42 mil funcionários, que fazem da empresa um dos maiores empregadores e contribuintes de impostos do país. Por isso, a companhia também ressalta que:
1) Possui o compromisso de cumprir rigorosamente a legislação trabalhista e realiza o pagamento de todas as horas em que o funcionário está à disposição no restaurante, desde o momento em que chega até o que sai. A empresa foi uma das primeiras a adotar o ponto eletrônico biométrico no país, que registra todo o período trabalhado.
2) Alterou o cardápio das refeições oferecidas aos funcionários, conforme as orientações das autoridades da área, com opções diversas de pratos balanceados e desenvolvidos por nutricionistas. Os funcionários da companhia, através de pesquisas de satisfação, participaram do processo de escolha dessas novas refeições.
3) Adota jornadas de trabalho legais, sem qualquer violação ao direito trabalhista de seus funcionários, com pagamento de pisos salariais estabelecidos pelos sindicatos de cada cidade onde atua no país, mas aceita modificar esse procedimento em prazos tecnicamente viáveis pactuados com as autoridades da área".
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Processo: 1040-74.2012.5.06.0011
Veja o termo de conciliação.