Supremo mantém na PF disco rígido e documentos do Grupo Opportunity requeridos por CPMI
Para a ministra, a questão promove um possível choque entre as garantias constitucionais de investigação das CPIs e do direito ao sigilo de transações financeiras legítimas conferidas aos indivíduos. Entretanto, afirma que o pedido não contém cópia de qualquer ata de aprovação, em sessão, dos requerimentos encaminhados pelas CPMIs, bem como não apresenta comunicação da concessão dos pedidos por parte dos presidentes das comissões.
“Há, portanto, nos autos apenas a notícia da potencialidade de que isso venha a ocorrer e que, em ocorrendo, sobrevenham as conseqüências lesivas apontadas na inicial”, disse Ellen Gracie no despacho. A ministra afirmou que só decidirá sobre o pedido de liminar após informações dos presidentes das CPMIs.
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