Aristoteles Atheniense diz que recusa em pagar precatórios é economia do governo

 

Aristoteles Atheniense diz que recusa em pagar precatórios é economia do governo

 

O vice-presidente nacional da OAB, Aristoteles Atheniense, criticou o descaso do governo quando não arca com o pagamento de suas dívidas judiciais (precatórios) para com os credores internos, e a subserviência com que se comporta em relação aos credores externos. Para Aristoteles, a recusa no pagamento de suas dívidas judiciais é, hoje, uma das principais fontes de economia do governo federal. “Enquanto isso, o ministro Antônio Palocci gaba-se em anunciar que o superávit fiscal do País ultrapassou a 12 bilhões de reais, acima da meta acordada com fundo Monetário Internacional”.

 

Aristoteles afirmou que o cumprimento das decisões judiciais é o corolário do Estado Democrático de Direito e o não pagamento das condenações impostas ao governo pelo Judiciário viola o princípio fundamental da independência e harmonia dos Poderes, colocando em risco a autoridade do Estado.

 

“É lamentável que alguns presidentes de tribunais regionais, federais e de Justiça, atendendo à solicitação do Executivo, determinem que a ação volte a ser discutida no juízo de primeiro grau, tendo como pretexto a existência de erro material, propiciando, assim, o recomeço de algo que já estava definitivamente encerrado”, alertou o vice-presidente do Conselho Federal da OAB.

 

Ainda na crítica à forma com que o governo lida com a administração do pagamento dos precatórios, Aristoteles explicou que este instrumento, instituído como meio hábil destinado a efetivar as decisões judiciais de quantias devidas pelo poder público, deveria estar previsto no orçamento do respectivo ente. “O precatório não pago configura uma situação de inadimplência dos governos que, invariavelmente, protelam o seu cumprimento”, afirmou o vice-presidente da OAB, acrescentando que a negativa de pagamento da condenação constitui um autêntico abuso de direito.

 

Aristoteles Atheniense encerrou ontem Jornada de Estudos sobre Precatórios, no plenário do Cultural Evandro Lins e Silva, em Brasília.

 

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