O Cade colocou em consulta pública nesta sexta-feira, 14, proposta de nova política de acordos em investigações de condutas anticompetitivas. Esses acordos são firmados por meio de TCCs - Termos de Compromisso de Cessação de Prática, pelos quais o Cade exige da parte o fim de práticas sob investigação e também pode arrecadar valores que retornam à sociedade por meio de projetos custeados pelo FDD - Fundo de Direitos Difusos.
Para acordos relacionados a cartéis, a proposta levada à consulta pública estabelece que a assinatura desses termos seja condicionada à colaboração da parte com as investigações, caso o processo ainda esteja em fase de instrução, em troca de redução na contribuição para o FDD. Assim, o Cade poderá obter provas que viabilizem a elucidação do caso investigado e da participação de outros envolvidos no processo. Pela nova política, para celebrar qualquer acordo será preciso confessar a participação no cartel. O modelo atual não prevê essa obrigação.
Segundo o modelo proposto, pode haver quatro faixas pré-definidas de redução na contribuição para o FDD, variáveis conforme o grau de colaboração e a ordem de adesão do compromissário. O primeiro teria desconto de 30% a 50% da multa aplicável; o segundo, de 25% a 40%; do terceiro em diante, de até 25%; e, depois de encerradas as investigações sobre o caso, a redução seria de até 15%.
Esse tipo de política de negociação já é praticada em outras jurisdições, como os Estados Unidos e a União Europeia. Para elaborar a proposta, o Cade analisou os modelos de mais de dez autoridades antitruste no mundo.
O objetivo da nova política é estimular a assinatura de acordos como esses, uma vez que são ferramentas para a obtenção de provas que contribuem para a investigação de cartéis.
Desde 2007, quando a legislação permitiu a celebração de TCC em casos de cartel, foram assinados nove termos. No mesmo período, foram assinados 26 acordos de leniência – que permitem a redução ou extinção da pena quando um participante de cartel denuncia o ilícito. “Com essa nova política de negociação, espera-se nos próximos anos aumentar esses números, tanto de assinaturas de TCC quanto de leniências, e tornar a política de combate a cartéis ainda mais efetiva”, afirma o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho.
A proposta estará em consulta pública até o dia 14/1. As contribuições devem ser enviadas ao Cade por escrito, para o e-mail consulta022012@cade.gov.br ou para o endereço SEPN 515 Conjunto D, Lote 4, ED. Carlos Taurisano, CEP.: 70770-504 - Brasília/DF.