Portaria 3.007/12, do Ministério da Justiça, cria o Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, no âmbito da Secretaria de Reforma do Judiciário. O projeto entrou em vigor com a publicação da portaria que o instituiu, na edição do DOU desta quinta-feira, mas o documento não inclui um prazo para que o mapa seja disponibilizado ao cidadão.
O objetivo do projeto é criar uma ferramenta de consulta para o cidadão, na qual ele possa tomar conhecimento de seus direitos fundamentais e das vias de acesso à Justiça em todas as partes do país.
O Atlas do Acesso à Justiça no Brasil deverá ser acessível pela internet, em um site em que será possível, pela digitação do endereço, encontrar os locais mais próximos para requerer direitos e pedir proteção. O guia também será disponibilizado na forma impressa e em softwares multimídia para uso em ambientes públicos e escolas.
De acordo com o MJ, o assunto será debatido com a sociedade, as instituições interessadas no assunto e outros órgãos do governo. A Secretaria de Reforma do Judiciário, que será responsável por coordenar o projeto, designará um grupo de trabalho para sua implementação.
A partir do atlas, será construído um plano de ação de políticas públicas para aperfeiçoar os sistemas de tutela jurídica e identificar os principais pontos de impedem os cidadãos de reclamarem seus direitos fundamentais básicos, especialmente nas regiões mais pobres do país.
Veja a íntegra da portaria.