O desarmamento é discutido pelos leitores em suas diversas frentes

Estatuto do desarmamento - 18/8/2004

"É fim de tarde dessa segunda-feira, 16 de agosto, em visita de rotina ao escritório jurídico do colega e também 'migalheiro' Dr. Eldo Meira, surge um pequeno colóquio sobre a "Lei do Desarmamento", que vem sendo filtrada pelo Direito Vivo, fazendo com que alguns setores da sociedade civil, em obediência ao poder da legislação promulgada, entreguem as suas armas. Sobre essa figura, essa conduta humana da sociedade, falava-me o Ilustre colega, que quando assistiu em nossa cidade, na praça central a população entregando as suas armas, deixou-se impregnar pela sensação, de que, naquele momento, estava a sociedade ordeira 'rendendo-se' ao crime organizado. E nas suas próprias palavras, ... foi um ato de rendição. Nesse momento, voltando às reflexões já urdidas sobre o assunto, penso que, tem razão o querido colega, esse que, já desde tempos idos, defende a inconstitucionalidade da "Lei do Desarmamento", ou "Estatuto do Desarmamento", com base no princípio da legítima defesa do cidadão, esculpido no texto de nossa Lei Maior. Entretanto, ao invés de retrocessos e campanhas contra o "Estatuto do Desarmamento", devemos avançar, conservando o que conquistamos, e esse avanço nesse momento histórico, sintonizado com a evolução tecnológica, deverá - em meu sentir - resultar em ações da indústria bélica - no empenho e desenvolvimento de armas de defesa pessoal, não letais. É isso mesmo, até já existem alguns modelos sendo utilizados pela polícia de choque, do tipo das que disparam balas de borracha. O desarmamento puro e simples, deixará a população ordeira, em absoluta situação de desvantagem e entrega ao crime organizado. E vou mais longe, se o Estado propõe e obriga ao desarmamento da população ordeira, está chamando para si, com absoluta exclusividade, a responsabilidade sobre a segurança do cidadão e da sociedade. E em termos de segurança pública, o quadro das estatísticas e da crise enfrentada pelo setor, não recomendam boas lembranças."

Cleanto Farina Weidlich - advogado e professor / Carazinho / RS

Armas - 4/4/2005

"O açodamento com o qual o Governo está tentando levar avante o plebiscito sobre o desarmamento revela a clara intenção de transformar a consulta popular em uma farsa, escamoteando o gravíssimo problema da segurança pública. Para que o plebiscito efetivamente revele qual o verdadeiro posicionamento da população a respeito da matéria é essencial abrir um espaço democrático de discussão, com iguais oportunidades para os defensores de ambas as posições. Além disso, é preciso resolver, com extremo cuidado, o que será perguntado. Exemplos: Você é contra a violência? O desarmamento vai diminuir a criminalidade? Você entende que o desarmamento dos cidadãos vai melhorar a segurança pública? Você concorda em abrir mão do seu direito à autodefesa? A proibição do comércio legal de armas vai diminuir o comércio ilegal? A posse e o porte de armas, por pessoas devidamente habilitadas, aumenta a segurança de seu detentor? A posse responsável de armas de fogo, por pessoas devidamente habilitadas, apresenta risco para a coletividade? O cidadão armado pode contribuir para aumentar a segurança pública? Você teme ser morto numa discussão de trânsito ou teme ser vítima de um assalto? O desarmamento vai contribuir para diminuir estupros, seqüestros e arrastões? Você é favorável à privatização da segurança mediante a contratação de guardas particulares e empresas de segurança? Você concorda em entregar a proteção de sua vida exclusivamente aos órgãos da segurança pública? Enfim, conforme o que for perguntado, já se poderá antecipar a resposta e o resultado. Paralelamente a isso, está a questão jurídica: o direito à vida pode ser enfraquecido pela legislação ordinária? Em que medida o Estado pode privar o cidadãos dos meios inerentes ao exercício da auto defesa? Pior que isso, o incremento dado pela Lei nº 10.826/03 à contratação de empresas de segurança, reservando o direito à autodefesa apenas aos ricos, viola ou não o objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais? Em resumo: não é possível, não é honesto, não é justo, não é razoável desvincular o tema desarmamento da questão da segurança pública. Afinal: a quem aproveita o desarmamento?"

Adilson Abreu Dallari, Prof. Titular de Direito Administrativo da PUC/SP