Em audiência pública sobre a reforma do CP, nesta terça-feira, 4, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o PLS 236/12 traz muitas variantes em relação à progressão de regime. Em resposta ao relator da proposta, senador Pedro Taques (PDT/MT), o ministro considerou que o projeto traz "um rigor muito grande para a atual realidade prisional brasileira".
Para José Eduardo Cardozo, um rigor excessivo pode agravar a falta de vagas nos presídios, ou, na contramão, ser complacente em demasia, o que também não interessa. Ele disse que o ministério tem muito a dialogar com a comissão especial do Senado que analisa o projeto do novo código.
O ministro afirmou que as delegacias brasileiras abrigam 60 mil presos provisórios. Em resposta ao senador Eduardo Suplicy (PT/SP), informou que, até 2014, o governo Federal pretende criar 40 mil novas vagas que, somadas às 20 mil vagas abertas na gestão anterior, devem acabar com a superlotação das delegacias, mas não dos presídios. "Faz uma diferença enorme, mas não resolve o problema", afirmou.
Maioridade penal
Respondendo a outras perguntas do relator, o ministro se mostrou contrário à redução da maioridade penal, porque, para ele, qualquer alteração vai de encontro a uma cláusula pétrea da Constituição. Ele reconheceu, porém, que o sistema atual é “absolutamente ineficiente” na reinserção social de adolescentes infratores.
Terrorismo
José Eduardo Cardozo também se disse a favor da tipificação do crime de terrorismo. Ele lembrou que o Brasil não tem "tradição histórica" de atos ou grupos terroristas, mas que o país está "cada vez mais aberto ao mundo".
A dosimetria das penas, na opinião de Cardoso, será uma das tarefas mais difíceis na definição do novo CP. O ministro afirmou que as discussões sobre as penas devem gerar grandes polêmicas, uma vez que discussões entre juristas sempre acabam em divergência. Ele defendeu que as penas sejam discutidas dentro de uma valoração comum, para que haja realmente um sistema penal, e não avaliações avulsas compiladas em um código.
Coube ao senador Magno Malta (PR/ES), em pronunciamento que encerrou a reunião e que durou quase 40 minutos, expor o que considera discrepâncias do código em vigor. O parlamentar lembrou que a alteração de um produto cosmético é crime previsto no código com pena de prisão de dois a seis anos, enquanto "constranger alguém com intuito de obter prestação de serviços de natureza sexual" tem pena máxima prevista de dois anos.