Os tribunais de todo o país terão 30 dias para apresentar ao CNJ cronograma para regularizar a situação dos servidores em desvio de função. A decisão foi tomada na sessão plenária do CNJ desta terça-feira, 3/7. O prazo começa a contar a partir do recebimento das notificações.
Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Segundo ela, levantamento feito pela Corregedoria Nacional junto aos tribunais apontou que há elevado número de servidores concursados de primeira instância trabalhando nos tribunais ou em outros Poderes, prejudicando a prestação jurisdicional em varas e juizados (1º grau), que são a porta de entrada do cidadão à Justiça.
"Os desvios de função contribuem para a elevação da taxa de congestionamento no 1º Grau, competindo ao CNJ a devida correção", salienta a ministra em seu voto. A determinação foi feita com base em informações enviadas pelos Tribunais à Corregedoria Nacional de Justiça, as quais apontaram que a demora na prestação jurisdicional do 1º grau é agravada pelos desvios de função. Veja abaixo:
|
TJ |
Congestionamento* | |
|
1º Grau - % |
2º Grau - % | |
|
AC |
44,3 |
34,2 |
|
AL |
77,8 |
4,8 |
|
AM |
52,1 |
25,1 |
|
AP |
36,4 |
19,9 |
|
BA |
71,3 |
56,3 |
|
CE |
77,9 |
70,5 |
|
DF |
69,9 |
33,5 |
|
ES |
74,7 |
41 |
|
GO |
68,5 |
1,1 |
|
MA |
69,7 |
29,5 |
|
MG |
64,1 |
50,8 |
|
MS |
35,4 |
48,8 |
|
MT |
51,2 |
52,6 |
|
PA |
63,7 |
69,6 |
|
PB |
79,3 |
13,5 |
|
PE |
80,5 |
58,9 |
|
PI |
84,2 |
- |
|
PR |
71,4 |
40,6 |
|
RJ |
68,8 |
35,1 |
|
RN |
56,5 |
37,4 |
|
RO |
55 |
30,6 |
|
RR |
61,7 |
63,3 |
|
RS |
38 |
24,1 |
|
SC |
69 |
44,4 |
|
SE |
13,5 |
51,3 |
|
SP |
62,8 |
63,2 |
|
TO |
79,2 |
41,6 |
|
Média |
64,9 |
48,2 |
*Dados do Justiça em Números 2010
Na Justiça Estadual de PE, por exemplo, cuja taxa de congestionamento do 1º grau é a segunda maior do país (80,5%), há 165 servidores efetivos disponibilizados para órgãos dos Poderes Legislativo ou Executivo, com ônus para o Judiciário.
Na Justiça Comum de Go, há 304 servidores concursados do 1º grau trabalhando no Tribunal em função de confiança, o maior índice do país, enquanto na Bahia há 103 funcionários nessa situação. Consequentemente, a taxa de congestionamento nesses tribunais chega a 68,5% e 71,3%, respectivamente.
O levantamento da Corregedoria demonstra ainda que há vários servidores aprovados para desempenhar funções específicas, como de psicólogos, pedagogos e assistentes sociais, em auxílio a varas e juizados, exercendo atividade diversa do cargo para o qual prestaram o concurso. No ES, por exemplo, existem 91 funcionários nessa situação, enquanto no Rio de Janeiro esse número chega a 72.
Com a decisão, os tribunais terão ainda 60 dias para justificar ao CNJ as situações de desvio de função que consideram regulares. O Conselho, por sua vez, irá examinar a regularidade dos atos administrativos que deram origem aos desvios funcionais por meio de PCA aberto por proposição da ministra e aprovado pelos conselheiros.
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Pedido de Providências: 0000857-56.2012.2.00.0000.