A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça votou, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido de anistia do ex-praça da Marinha, José Anselmo dos Santos, mais conhecido por Cabo Anselmo. Por 12 votos a 0, foi negada também reparação econômica no valor de R$ 100 mil.
Participaram da sessão representantes da sociedade civil, especialistas e vítimas da repressão exercida pelo Estado no período do regime militar.
Para o conselheiro relator do processo, o ex-ministro dos Direitos Humanos Nilmário Miranda, está comprovada a participação do ex-Cabo em ações que violaram os direitos humanos, o que não permite que seja anistiado. "Anselmo atuou e contribuiu de forma sistemática para a tortura, perseguição de pessoas e perpetração de outros ilícitos", alegou.
Miranda argumentou que seria um contrassenso o Estado brasileiro pedir desculpas a quem colaborou e promoveu a prática de crimes contra a humanidade, premiando "quem deu causa à barbárie".
O presidente da Comissão de Anistia e secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, corroborou a posição de Nilmário, pois, segundo ele, há impedimento legal nesse tipo de reparação. "É juridicamente impossível o Estado reparar quem assumiu o papel de violador dos direitos humanos", afirmou.
Outro argumento sustentado durante a sessão foi o de que Anselmo seria um agente infiltrado em atuação na resistência à ditadura. Uma das testemunhas, o jornalista Mário Magalhães, trouxe a público o áudio de uma entrevista concedida por Cecil Borer, ex-diretor do Dops da Guanabara, morto em 2003, em que afirmava que Anselmo, em 1964, trabalhava para a Marinha, para o Dops e para a CIA.
Anistias concedidas
Nas mesma sessão, foram concedidos, a Ana Lúcia Valença de Santa Cruz Oliveira e a Anivaldo Pereira Padilha, condição de anistiados políticos e pedido de desculpas pelas ações contra eles durante o regime militar.
Enquanto Ana Lúcia terá reparação econômica de caráter indenizatório no valor de R$ 100 mil, Padilha receberá R$ 2.484,00 a serem pagos em prestações mensais por ruptura de vínculo laboral, tortura e exílio sofrido durante o regime militar. Ele receberá ainda R$ 229.397,40 em indenização retroativa, referente ao período de 14 de abril de 2005 até a data do julgamento. Ele foi perseguido, preso pelo regime militar e sofreu sessões de torturas na prisão, além de ter exilado-se no Uruguai, Chile, Argentina, Estados Unidos e Suíça.
Ele, que só retornou ao Brasil em 1979, após a lei de anistia, contou que foi difícil deixar o país com a esposa grávida de poucos meses. A criança, a que se refere o anistiado, é o atual ministro da Saúde, Alexandre Padilha.