O texto estabelece obrigações para União, Estados, Distrito Federal e municípios sobre a gestão e solicitação de determinados tipos de informação. A legislação busca assegurar amplo acesso e divulgação das informações, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, além de proteção de informação sigilosa.
No caso de indeferimento dos pedidos de acesso às informações, os interessados poderão interpor recurso aos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal. Se a negativa persistir, poderá ser feita nova reclamação à Controladoria-Geral da União e, posteriormente, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
