O CNJ determinou a instauração de PAD contra o juiz Milton Biagioni Furquim, do TJ/MG.
O TJ havia determinado, antes, o arquivamento, sem abertura de processo, das acusações de envolvimento do magistrado em atividade eleitoral.
O recurso foi apresentado pelo advogado Denílson Marcondes Venâncio, afirmando que Milton Viagioni Furquim, juiz da comarca de Monte Sião, tinha conduta incompatível com a dignidade da magistratura: "abuso de poder, ao prender e soltar deficiente mental, fora da sua jurisdição e por exercer atividade político-partidária no Município de Itapeva/MG".
O TJ/MG se negou a instaurar o devido processo administrativo disciplinar contra o magistrado, "limitando-se a fazer um arremedo de procedimento", de acordo com o denunciante. O conselheiro Tourinho Neto foi o relator do processo.
Foram vencidos os conselheiros José Lúcio Munhoz, Jefferson Kravchychyn, Ney José de Freitas, Silvio Rocha, ministro Carlos Alberto Reis de Paula e ministro Cezar Peluso.
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Processo: 0006881-71.2010.2.00.0000
