CP
Audiência pública sobre CP discute criminalização do enriquecimento ilícito de servidores
O Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça de SP foi palco ontem, 24, da audiência pública que discutiu propostas para o anteprojeto do novo CP. Estiveram reunidos promotores, senadores, juízes, advogados, notáveis do meio jurídico e segmentos da sociedade civil.
O desembargador Ivan Sartori, presidente do TJ/SP, defendeu que os juízes punidos por crimes de corrupção tenham aumento de pena por conta da condição de magistrado. Sartori afirmou ainda que prega a inclusão dos delitos de improbidade administrativa na lista dos crimes hediondos. O presidente do TJ afirmou que apoia a proposta da comissão de reforma do CP do Senado, presidida pelo ministro do STJ Gilson Dipp, para a incluir as situações de enriquecimento ilícito no código.
Durante a reunião, o ministro Gilson Dipp também defendeu a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos, inclusive de magistrados. O enriquecimento é punido com base na lei de improbidade, que prevê sanções exclusivamente de caráter civil, como pagamento de multa, devolução de dinheiro desviado do erário e suspensão dos direitos políticos. "Proponho a tipificação do enriquecimento ilícito com pena de reclusão", declarou.
Ele defendeu ainda que contravenções penais como o jogo do bicho e o uso de máquinas caça-níqueis sejam consideradas crimes. O motivo, de acordo com o ministro do STJ, é que esses tipos de delitos ganharam importância nos últimos anos por conta do crime organizado.
Dipp assinalou que o código é de 1940. Ao longo desses anos foram criadas mais de 120 leis extravagantes para suprir lacunas do código defasado. "O excesso de legislações esparsas conduz à situação de injustiça, gera descompasso e descrédito no Direito Penal", alertou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.
A procuradora de Justiça do MP/SP Luiza Nagib Eluf, que integra a comissão, diz que a intenção é incluir "toda a legislação extravagante que foi sendo elaborada e que ficou de fora do código nos últimos anos". Ela disse que outro objetivo é adequar a legislação, classificando delitos não entendidos hoje como crime, tirando a classificação de crime de outros delitos, além de tratar com mais rigor crimes de grande potencial ofensivo ou muito violentos.
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que participou da abertura da audiência pública, afirmou que a pena não pode ser desproporcional à infração. "Um exemplo é a punição aplicada para falsificação de um produto de limpeza (incluídos também remédios): 10 anos; enquanto a punição mínima para homicídio é uma pena de 6 anos. Vale dizer que quem mata está sujeito a uma pena menor, mostrando o descompasso da legislação penal, que precisa ser corrigido", disse D'Urso.
O senador Pedro Taques defendeu um enxugamento do CP, "retirando dali condutas que melhor estariam no direito civil ou no direito administrativo sancionador, deixando o direito penal para as condutas graves". Para ele, o CP tem que ser atualizado, criminalizando condutas como o terrorismo e os crimes praticados na internet.
Entre as propostas que estão sendo discutidas no âmbito da comissão da reforma da lei penal, está o aumento da pena para estupro e também a da pena máxima, que passaria dos atuais 30 anos para 40. A questão da maioridade penal também foi tratada.
Participação da sociedade
96 pessoas interessadas se inscreveram para falar. Cada uma podia manifestar-se durante aproximadamente três minutos e propor mudanças a respeito dos crimes previstos nos artigos 121 a 128 do atual código – que tratam dos crimes de homicídio, suicídio, infanticídio e aborto. As propostas foram gravadas para posterior análise da Comissão de Reforma do CP. O aborto foi o tema mais discutido durante a audiência.
Para o ministro Gilson Dipp, não haverá restrições para as propostas apresentadas pelos cidadãos. "Todas as propostas serão avaliadas e reavaliadas pela comissão. Muitos tipos penais devem ser retirados do código, pois não são mais ofensivos à sociedade. Devemos modernizar a dosimetria da pena, compatibilizar as penas com a realidade brasileira. Vamos privilegiar os crimes contra a vida, a saúde e o patrimônio", falou.
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