Consignado
BB perde de novo recurso para manter exclusividade no consignado
Em novembro passado, quase dois meses depois que o Cade exigiu que o BB suspendesse imediatamente todos os contratos assinados desde 2006 com prefeituras e governos estaduais com cláusulas de exclusividade na concessão de crédito consignado, a JF já havia indeferido pedido de liminar da instituição financeira
O Cade, agora, deve fazer valer a decisão que obriga a instituição financeira a suspender os contratos de exclusividade nessa modalidade de operação, sob pena de sofrer sanções. Dentre as punições, está o pagamento de multa de R$ 1 milhão por dia, o que já acumula dívida de R$ 86 milhões pelo descumprimento desde novembro de 2011.
A exclusividade no Brasil
Atualmente sete estados e cerca de 40 cidades mantêm contratos de monopólio no crédito consignado. São eles: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e São Paulo. Entre as principais cidades estão: São Paulo, São Bernardo do Campo, São Caetano, Campinas, Santo André, Santos, Mauá, Diadema, São Caetano do Sul, Rio Claro e Araras. O TJ/BA derrubou a exclusividade, em julgamento do mérito, por 27 votos contra um. No entanto, o governo estadual não cumpriu a determinação do TJ.
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Processo: 0061339-91.2011.4.01.3400
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