Legislação
Os debates dos Códigos nacionais em Migalhas
Os últimos meses têm sido profícuos no que se refere à discussão dos diferentes códigos que fazem parte do ordenamento jurídico nacional.
Do CPC ao Código Comercial, Migalhas vem acompanhando de perto as informações, bem como as opiniões de ilustres articulistas, com o intuito de fomentar o debate.
Confira o que já foi divulgado.
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31/3/11
CDC
Recentemente, o desembargador Rizzatto Nunes, do TJ/SP, defendeu (clique aqui) a codificação das leis que regem o Direito do Consumidor, o CDC, posicionando-se contra sua atualização: "O que está estabelecido no CDC resolve com muita eficácia os problemas advindos das relações de consumo. Por isso, repito: ele não precisa de alteração ou atualização e sim de contínua e incessante luta de implementação".
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27/12/11
Código Comercial - I
Fomentando o debate sobre o projeto do Código Comercial, o professor Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França apresenta à comunidade migalheira sua réplica ao artigo do professor Fábio Ulhoa Coelho (clique aqui), autor do projeto. Para o mestre das Arcadas, o projeto é antidemocrático porque não foi debatido publicamente antes de ser enviado ao Congresso. Por isso, ele renova "ao ministro da Justiça e, sobretudo, ao deputado Vicente Cândido, a súplica no sentido de que, evitando-se a consagração daquele mal que os romanos batizavam de vanitas, retirem o Projeto de pauta, organizando uma comissão de juristas para debater um Anteprojeto – para o bem do povo brasileiro". (Clique aqui)
Código Comercial - II, III, IV,...
O projeto do Código Comercial é alvo de acalorado debate na ágora migalheira. A seção "Migalhas de peso" já brindou os leitores com as ponderações de :
Nelson Eizirik, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados - "O novo Código Comercial e a lei das S/A" (clique aqui)
Fábio Ulhoa Coelho - "A sociedade anônima no projeto de Código Comercial" (clique aqui)
Rachel Sztajn e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados - "O Brasil precisa de um novo Código Comercial?" (clique aqui)
Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França - "O projeto do Código Comercial" (clique aqui)
1/2/11
Código Comercial
O ano Legislativo, assim como o Judiciário, começa nesta semana. Com ele, reanimam-se os debates acerca das reformas de nossos códigos. E este nosso poderoso rotativo não pode ficar fora dessa. Assim, a bola da vez, hoje, é o projeto de Código Comercial. Dando sequência à exposição de seus argumentos, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, professor de Direito Comercial da USP, critica veementemente o projeto. Ele se revolta contra o "caráter antidemocrático do texto", que para ele é uma verdadeira "aberração jurídica". E sem ficar apenas nos prolegômenos, Erasmo Valladão analisa detidamente alguns artigos do que chama de "monstrengo jurídico que querem nos empurrar goela abaixo". Veja o doutos argumentos demolitórios do professor. (Clique aqui)
Alto nível
Ainda no tema da nota anterior, o que o migalheiro privilegiado está podendo acompanhar neste nosso vibrante matutino de mídia jurídica é a história sendo construída em tempo real. De fato, a evolução do Direito é feita a partir de contraditórios como estes. E é farta a literatura dos debates envolvendo célebres nomes do Direito de outrora. Podemos citar, por exemplo, o Conselheiro Rui Barbosa e sua conhecidíssima "Réplica", que combateu o projeto do Código Civil de Clóvis Beviláqua. Podemos também lembrar de Waldemar Ferreira que nos anos 30 criticava a autonomia da JT, a qual era defendida pelo getulista Oliveira Viana. No campo do Direito Comercial, então, que é objeto de nossa altercação do dia, não se pode olvidar os tantos embates de que fez parte José Xavier Carvalho de Mendonça. Enfim, é o Direito, mais vivo do que nunca. Reveja estas histórias. (Clique aqui)
9/2/11
Código Comercial
Não se furtando do debate público travado na ágora migalheira, o jurista e professor da PUC/SP Fábio Ulhoa Coelho elucida pontos do projeto do Código Comercial, tendo em mente o aperfeiçoamento técnico do texto. E convida os leitores migalheiros a refletirem sobre questões como : definição de empresário, cláusula de impenhorabilidade de quotas sociais e cláusula leonina, entre outros. Avante, leitor, e acompanhe a história da evolução do Direito em tempo real. (Clique aqui)
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2/12/11
CPC - I
"A ditadura do Judiciário". Assim Antonio Cláudio da Costa Machado, professor da Faculdade de Direito do Largo S. Francisco, define a proposta do novo CPC. Em entrevista à revista Veja desta semana que agora finda, ele afirma que a proposta derruba pontos fundamentais para a garantia da isenção da Justiça e concentra grandes poderes nas mãos dos magistrados de primeiro grau. (Clique aqui)
CPC - II
A entrevista acima referida não passou despercebida. Aliás, fizemos até uma migalhinha na segunda-feira, mencionando-a (Migalhas 2.763). Mas hoje, de posse do contraditório, trazemo-la na íntegra.
CPC - III
Os advogados Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Henrique Volpe Camargo rebatem, uma a uma, as críticas. Para os juristas, não obstante os ocasionais defeitos, "como toda obra humana", o texto possui inúmeros méritos, sendo um deles a possibilidade de tratamento igualitário aos jurisdicionados, garantindo a isonomia na aplicação da lei, a previsibilidade, a segurança jurídica e a celeridade. (Clique aqui)
CPC - IV
Na mesma esteira dos articulistas da nota anterior, Bruno Dantas, conselheiro do CNJ, elenca dados do Conselho que demonstram inequivocamente que a lentidão da Justiça não é consequência apenas do orçamento enxuto. Além disso, Dantas diz o que para ele foram meias verdades e até algumas inverdades ditas pelo mestre das Arcadas à revista Veja. (Clique aqui)
18/1/12
Réplica
Dando continuidade ao debate instaurado neste rotativo no findar do ano acerca da reforma do CPC, Migalhas traz hoje novas considerações do professor da Faculdade de Direito do Largo S. Francisco Antonio Cláudio da Costa Machado. Questionado por seu posicionamento contra a reforma do Código, o professor vem, agora, rebater os argumentos. Costa Machado torna a defender que o novo CPC não conseguirá mudar a realidade da morosidade no Judiciário, sugerindo uma "administração profissional dos cartórios e tribunais". Taxativo, afirma que o projeto "vai acabar com a advocacia, tornar os advogados escravos de juízes deuses ou, em outras palavras, estabelecer entre nós a ditadura do Poder Judiciário." Ouçamo-lo. (Clique aqui)
Antecedentes
O professor Antonio Cláudio da Costa Machado concedeu entrevista às páginas amarelas da revista "Veja" no início do mês passado (clique aqui). Nela, defendeu que o projeto de reforma do CPC derruba pontos fundamentais para a garantia de isenção da Justiça. Do outro lado da arena, os advogados Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Henrique Volpe Camargo sustentaram que o texto possui inúmeros méritos (clique aqui). Na mesma trincheira, o conselheiro do CNJ Bruno Dantas reafirmou que o orçamento enxuto não era a causa principal da lentidão do Judiciário (clique aqui).
10/2/12
CPC
O relatório com contribuições da sociedade para a reforma do CPC chegou à Câmara. O documento é uma compilação dos 2.565 comentários feitos pelos 13.225 visitantes que acessaram o site do debate ao longo dos 35 dias em que durou a consulta à sociedade. Veja o relatório na íntegra, clique aqui.
27/2/12
Novo CPC
Uniformização do processo eletrônico fará parte da proposta do novo CPC (PL 8.046/10). (Clique aqui)
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13/2/11
CP
Extinção de tipos penais e ampliação dos casos de aborto legal são algumas das mudanças que deverão surgir com as propostas da comissão especial de juristas que trabalha na reforma do CP. De acordo com o ministro Gilson Dipp, presidente da comissão, o debate da parte geral está mais adiantado e o relatório final deve ser analisado na reunião do dia 9/3. No próximo dia 24, será realizada audiência pública no TJ/SP para ouvir sugestões da sociedade. (Clique aqui)
16/1/12
CP - I
A comissão especial criada pelo Senado para propor mudanças ao CP está com os trabalhos a todo vapor. Os temas debatidos pelos juristas seguem causando controvérsias, com apoiadores e opositores ferrenhos. Entre os pontos polêmicos está a proposta de acabar com as contravenções, criminalizando o jogo no país. De um lado, a defesa do estabelecimento de penas de prisão para donos e funcionários graduados de bancas ; de outro, o apoio a regulamentação e limitação dos cassinos, tributando-os. (Clique aqui)
CP – II
Tabu na sociedade, o aborto parece ser consenso entre os integrantes da Comissão Especial de Juristas, que pretende aumentar as hipóteses de exclusão de antijuridicidade para contemplar a anencefalia, bem como aplicar o perdão judicial à mulher que pratica o ato por falta de condições econômicas ou psicológicas de arcar com a maternidade.
10/2/12
CP
O Consesp - Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública elaborou documento com propostas de mudanças ao CP, entregue ao presidente do Senado, José Sarney. As propostas incluem tornar crime a participação em milícias, dificultar a progressão de pena, facilitar a internação compulsória de dependentes químicos, maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais e a criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco, entre outras. (Clique aqui)
14/2/11
Migas
2 - Câmara - PL 3.025/11 revoga o capítulo do CP relativo ao ultraje público ao pudor. (Clique aqui)
27/2/12
CP
Na última sexta-feira, em SP, durante audiência pública sobre o novo CP, juristas defenderam a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores. Aborto, maioridade penal e o aumento da pena para estupro e também a da pena máxima, que passaria dos atuais 30 anos para 40, estiveram em pauta. (Clique aqui)