Aprovado repasse de renda de depósitos judiciais para órgãos da Justiça

Estrutura

Aprovado repasse de renda de depósitos judiciais para órgãos da Justiça

A CCJ da Câmara aprovou em caráter conclusivo o PL 7.412/10 (clique aqui), do deputado José Otávio Germano (PP/RS), que destina parcela dos rendimentos financeiros obtidos com os depósitos judiciais para aplicar na melhoria da estrutura de prestação de serviços do MP, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública dos Estados e do DF. O projeto segue para análise do Senado.

Hoje, estes rendimentos já são usados pelos tribunais, na maior parte dos Estados. O projeto estende o benefício a essas três outras instituições de prestação jurisdicional, a fim de fortalecê-las financeiramente. Além disso, o projeto busca regular e dar transparência às negociações entre órgãos da Justiça e as instituições financeiras em torno da aplicação dos depósitos judiciais.

As partes do processo, seja depositante, seja beneficiária do depósito, permanecem com o direito ao montante, corrigido pela inflação e juros de praxe. Os rendimentos abrangidos pelo projeto são o chamado spread bancário, produto da aplicação financeira do "bolo global" dos recursos dos depósitos. O projeto vai ampliar a parte desse "bolo" auferida pelos órgãos da Justiça, reduzindo, em contrapartida, a parte relativa aos lucros das instituições financeiras.

Divisão dos percentuais

O parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), foi favorável ao substitutivo da comissão de Finanças e Tributação. O percentual do MP é fixado em 10%; o da Defensoria Pública também em 10%; e o da Procuradoria em 3%. Os tribunais estaduais ficam com os restantes 77% dos recursos auferidos pelo Judiciário.

Vieira da Cunha, no entanto, apresentou complementação de voto para incluir duas mudanças. A primeira delas estabelece caráter transitório para estes percentuais, para permitir que futuras leis estaduais fixem valores diferentes, atendendo às peculiaridades regionais. A segunda mudança deixa claro que os Estados poderão continuar usando os fundos financeiros que já possuem para este fim, sem precisar criar novos.

Os recursos deverão ser direcionados para as seguintes atividades:

• fundos específicos para a modernização do Poder Judiciário estadual e do DF;
• construção, recuperação, reforma e restauração física de prédios;
• compra de equipamentos em geral;
• implantação e manutenção de sistemas de informática;
• pagamento de advogados designados para atuar na justiça gratuita, em localidade onde não houver Defensoria Pública;
• treinamento e especialização de magistrados e servidores dos tribunais.

Manifestação dos servidores

O projeto provocou longa discussão na comissão, mas ao final foi aprovado por larga maioria, com apoio de todos os partidos. O único voto contrário foi do deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF). Presentes ao local, servidores do MP, da Defensoria e da Procuradoria comemoraram o resultado.

Veja abaixo a íntegra.

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