Justiça Trabalhista
Corregedora do TRT/SP demonstra surpresa com repercussão de paralisação
Acerca da paralisação do TRT da 2ª região para dar cumprimento à lei 12.440/11 (clique aqui), que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Eli Alves da Silva, presidente da Comissão da OAB/SP instituída para diálogo com o Tribunal, afirmou que Odette Silveira Moraes, desembargadora corregedora regional do TRT, demonstrou surpresa com a repercussão das medidas contempladas pela CP/CR 62/11, editada pela Corte, e reconheceu que houve falha no diálogo com a advocacia. "Esperamos sensibilizar o Tribunal para os problemas gerados pela paralisação e que essa decisão possa ser revista", diz Silva.
Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da seccional, disse: "O diálogo está aberto e temos uma audiência agendada hoje, 20, com o presidente do TRT da 2ª região, desembargador Nelson Nazar, no sentido de buscar uma solução rápida para essa decisão inédita do Tribunal, que vem impedindo que a população tenha acesso essencial à Justiça trabalhista e que os advogados exerçam seu múnus público".
Na segunda-feira, 17, quando foi suspenso o atendimento aos advogados e ao público no TRT, a OAB/SP divulgou nota pública, assinada pelo presidente da seccional, manifestando sua total discordância com as medidas tomadas pelo Tribunal, por entender que violam direitos, da advocacia e do jurisdicionado, e contribuem para ampliar a morosidade da Justiça, ressaltando que toda e qualquer meta do Tribunal deve ser alcançada sem prejuízos para o jurisdicionado.
Pedido de Providências
Além dessas medidas, a OAB/SP também está ingressando, juntamente com a AASP, o IASP e a AATSP, no CNJ, com Pedido de Providências, com medida cautelar, para suspensão imediata da portaria CP/CR 62/11.
Para as entidades representativas da advocacia, a paralisação é inconstitucional e ilícita, e elas solicitam ao CNJ a "observância do artigo 37 da CF/88 (clique aqui) e dos demais aqui invocados e aprecie a constitucionalidade e legalidade do ato administrativo praticado pelo TRT, de modo a desconstituí-lo, revê-lo ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da CF/88 e da lei".
Além de Luiz Flávio D'Urso, assinam o Pedido de Providências ao CNJ Aystóbulo de Oliveira Freitas, presidente da AASP; Ivette Senise Ferreira, presidente do IASP; e Cláudio Peron Ferraz, presidente da AATSP.
Para Ivette Senise, as entidades jurídicas cumpriram com sua missão de defesa dos advogados e da sociedade. "Ir ao CNJ é um passo acertado na defesa dos interesses dos advogados e do jurisdicionado, que são os grandes prejudicados, que podem sofrer com o atraso da Justiça. Espero que o CNJ acate", afirmou. Igualmente para Cláudio Peron, a medida conjunta expressa o sentimento da advocacia trabalhista.
As entidades argumentam na inicial que a medida junto ao CNJ visa "assegurar aos cidadãos jurisdicionados o direito de petição, com reabertura dos serviços de protocolo, regular tramitação dos feitos, com a publicação dos atos processuais no Diário Eletrônico do TRT da 2ª região, e retorno dos prazos processuais, restabelecendo-se a normalidade dos serviços judiciários, como medida essencial ao funcionamento do Estado Democrático de Direito".
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14/10/11 - Alterado funcionamento do TRT da 2ª região - clique aqui.
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17/10/11 - ???? - III - Como a paralisação, publicada sexta-feira para começar a valer a partir de hoje, foi feita por meio de portaria elaborada, digamos, de afogadilho, dá tempo ainda do TRT dizer que tudo não passou de um mal entendido e tratar de rapidamente anular o ato - clique aqui.
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17/10/11 - ???? - II - Na sexta-feira, com o mesmo título desta nota ("????"), divulgamos que o TRT da 2ª região iria paralisar suas atividades para se dedicar à criação do banco de dados de empresas e pessoas físicas com débitos trabalhistas - clique aqui.
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14/10/11 - ???? - Portaria publicada hoje altera o funcionamento do TRT da 2ª região - clique aqui.
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