DPDC esclarece que ofício sobre essencialidade do celular apenas expressa sua opinião

Essencialidade do celular

DPDC esclarece que ofício sobre essencialidade do celular apenas expressa sua opinião

Em junho de 2010, o DPDC, do MJ, editou nota técnica (clique aqui) dizendo que o aparelho celular era um bem essencial. Ato contínuo, os órgãos de defesa do consumidor começaram a fazer as exigências que prevê o CDC para produtos com tal atributo.

Diante disso, a Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica recorreu à Justiça, e o TRF da 1ª região suspendeu os efeitos da nota (clique aqui).

No entanto, no início de julho deste ano, o MPF elaborou enunciado (clique aqui) reconhecendo o aparelho celular como um produto essencial.

Após a divulgação deste entendimento do parquet, o DPDC encaminhou aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor um ofício-circular que, além de informar da publicação do enunciado, deixava claro a posição do órgão de que o aparelho celular é um bem essencial (clique aqui).

A Abinee, então, novamente foi à Justiça, alegando afronta à decisão liminar que tinha obtido. E a justiça assim também entendeu, declarando insubsistente o ofício-circular (clique aqui).

Esta última vicissitude foi divulgada aqui em Migalhas na semana passada. Na ocasião, entre outras informações, dizíamos que a Abinee fez várias propostas de modo a diminuir o número de reclamações (2.680 - 27/7/11 - clique aqui).

Diante da repercussão do imbróglio, o DPDC, por meio de sua diretora, Juliana Pereira, envia alguns esclarecimentos sobre : a atuação do DPDC, a nota técnica e as propostas feitas pelo setor.

Veja abaixo:

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As atribuições legais do DPDC

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, é o órgão responsável pela coordenação do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com suas atribuições estabelecidas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 3º, incisos I e X, e 63 do decreto nº 2.181/97. Cumpre ao DPDC planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Nacional de Defesa do Consumidor.

Nacionalmente, o DPDC desenvolve a integração dos variados órgãos de >proteção e defesa do consumidor, sejam eles federais, municipais ou do Distrito Federal, e também presta constante e permanente >orientação em matéria de consumo, especialmente no tratamento de questões com repercussão nacional.

Nesse sentido, o DPDC, por meio de seus ofícios circulares, mantém, de forma permanente, um canal direto de comunicação com os membros do SNDC, quais sejam, Ministério Público, Defensoria Pública, Procons e entidades civis. Considerando a relevância do Ministério Público Federal na proteção e defesa dos consumidores, bem como a importância do Enunciado Nº 8 da 3ª câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, que reconheceu a essencialidade do aparelho celular, para os fins previstos no art. 18, § 3º, do CDC, o DPDC, como costumeiramente o faz, informou aos demais órgãos do SNDC a publicação do Enunciado. Ao informar, este DPDC expressou de forma livre e transparente seu pensamento sobre o assunto exarado no enunciado.

A Nota Técnica nº 62/10

Entendimentos técnicos do DPDC sobre as normas de defesa do consumidor são exarados por meio de notas técnicas, que não têm caráter normativo, tampouco vinculam a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, com competência concorrente. A formulação e publicação de entendimentos pelo DPDC não é apenas uma faculdade, mas uma obrigação, na medida em que conferem transparência ao mercado e à sociedade sobre a aplicação das normas de defesa do consumidor, nos termos do art. 4º caput do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a efetividade da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, que são por natureza gerais e principiológicas, depende da permanente interpretação dos órgãos de defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação.

Os órgãos de proteção e defesa do consumidor em nenhum momento foram intransigentes com o segmento de aparelhos celulares. Muito pelo contrário, houve diversas reuniões com a Abinee e as fabricantes de celulares, desde novembro de 2007. Ante a falta de êxito nas tratativas e frente à realidade vivenciada pelos Procons - o segmento de aparelhos celulares tem ocupado sistematicamente o topo dos rankings de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor, aparecendo em primeiro lugar nas edições de 2007, 2008, 2009 e 2010 do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - este Departamento, também como costumeiramente o faz, reuniu os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, objetivando propor medidas para solucionar tal situação.

O SNDC debateu a essencialidade do aparelho celular, no âmbito da Oficina Temática de Telecomunicações, realizada em Brasília, em fevereiro de 2010, da qual resultou o entendimento da aplicação do dispositivo do art. 18, § 3º, que estabelece o direito do consumidor de fazer uso imediato das alternativas de solução apresentadas no § 1º -substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Como resultado da Oficina Temática supra, elaborou-se a Nota Técnica nº 62/2010, consubstanciando o entendimento de que em caso de vício, ou seja, defeito de fabricação, a troca do aparelho celular deveria enquadrar-se no artigo 18, § 3º, do CDC. Assim, consagrou-se o posicionamento da essencialidade deste produto, por ser este o único meio de acesso de utilização do serviço essencial de comunicação de milhões de brasileiros, conforme dados publicados pelo IBGE.

Nesse sentido, a Nota Técnica nº 62 não representa apenas o entendimento deste DPDC, mas o entendimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, leia-se Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do Consumidor, quanto ao sentido e alcance do artigo 18, § 3º, do CDC, que é de fato o preceito legal que assegura aos consumidores o direito à troca imediata do produto em caso de vício.

Propostas do setor

Em relação às propostas apresentadas pelo segmento e mencionadas na coluna, até o momento, temos conhecimento de uma única proposta apresentada em 10 de agosto de 2010, que, infelizmente, após analisada pelo SNDC se mostrou inviável e inexeqüível. A mencionada proposta, por exemplo, não apresenta resposta aos problemas enfrentados pelos consumidores das 5 regiões brasileiras, tais como ausência de rede de assistências técnicas em centenas de localidades.

A proposta também envolve terceiros que sequer a assinam, o comércio em geral. Informo ainda que desde assumi como diretora do DPDC, ou seja nos últimos 8 meses, não houve pedido algum de conversa ou reunião com esse departamento por parte da indústria.

Juliana Pereira

diretora do DPDC

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Leia mais - Notícia

• 27/7/11 - JF declara insubsistente ofício do DPDC que reforça a essencialidade do aparelho celular - clique aqui.

• 4/7/11 - MPF reconhece telefone celular como produto essencial - clique aqui.

• 21/10/10 - DPDC e Abinee não chegam a acordo sobre caráter essencial do aparelho celular – clique aqui.

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