Justiça paulista converte em casamento união estável entre duas mulheres

Homoafetividade

Justiça paulista converte em casamento união estável entre duas mulheres

O juízo da comarca de São Bernardo do Campo/SP homologou, no último dia 7, a conversão de união estável em casamento entre duas mulheres.

As requerentes protocolaram a solicitação em que afirmavam viver em união estável há sete anos: o pedido foi instruído com escritura pública de união estável, lavrada em 20/6/11, perante o 1º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo, de declararam viver em união estável desde 30/7/03. O MP se manifestou contrariamente ao pedido.

De acordo com a justiça, "...verifica-se que um dos efeitos e consequências da união estável entre pessoas de sexos distintos é precisamente a possibilidade de conversão em casamento. Nesse sentir, anoto que a própria Constituição Federal (clique aqui) determina que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento."

A decisão afirma que o art. 1.514 do CC (clique aqui) expressamente prevê que "o casamento se realizará no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vinculo conjugal", mas que a própria CF/88 não faz tal exigência. "Por derradeiro, repita-se que o comando emanado pelo E. Supremo Federal é claro: à união estável entre as pessoas do mesmo sexo devem ser aplicadas as mesmas regras e consequencias da união estável heteroafetiva." Por vontade das partes, elas continuarão a utilizar os seus nomes de solteira. O regime é de comunhão parcial de bens.

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• 29/6/11 - Juíza de Brasília/DF converte união estável homoafetiva em casamento - clique aqui.
  
  
• 28/6/11 - Juiz de Jacareí/SP converte união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento - clique aqui.
  
  
• 22/6/11 - Corregedora-geral da Justiça de GO torna sem efeito decisão que anulou reconhecimento de união homossexual - clique aqui.
  
  
• 21/6/11 - União homoafetiva - Juiz de Goiânia profere decisão acerca da determinação avocatória da corregedora do Estado - clique aqui.
  
  
• 20/6/11 - Justiça de Goiânia cancela registro de união civil entre homossexuais - clique aqui.

• 30/5/11 - TJ/MG concede adoção de bebê a casal homossexual - clique aqui.
  
  
• 9/5/11 - OAB/RJ - Advogada diz que direito à adoção pelos casais homoafetivos também foi garantido pelo STF - clique aqui.
  
  
• 6/5/11 - STF reconhece união estável para casais do mesmo sexo - clique aqui.
  
  
• 5/5/11 - Ministro Ayres Britto vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar - clique aqui.

• 27/4/11 - União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do dia 4/5 - clique aqui.
  
  
• 15/3/11 - Justiça de São Paulo reconhece união estável de casal do mesmo sexo - clique aqui.
  
  
• 24/2/11 - STJ - União homoafetiva : julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários - clique aqui.
• 9/2/11 - STJ - Julgamento dará definição mais clara a direitos homossexuais - clique aqui.
• 17/1/11 - TJ/SP - Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres - clique aqui.
• 3/9/10 - Parecer da Comissão Jurídica do clube Athletico Paulistano foi favorável ao pedido de sócio em incluir parceiro do mesmo sexo - clique aqui.
• 25/8/10 - Advogado comenta sobre a inclusão do parceiro do mesmo sexo como dependente do IR - clique aqui.
• 24/8/10 - União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ - clique aqui.
• 18/8/10 - União estável entre mulheres possibilita a adoção homoparental - clique aqui.
• 10/8/10 - PGFN divulga parecer favorável a inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais - clique aqui.
• 3/8/10 - A legislação brasileira e a união homossexual - clique aqui.
• 29/7/10 - TJ/AM – Provimento dispõe sobre lavratura de escritura de união estável homoafetiva - clique aqui.
• 18/5/10 - Presidente de Portugal promulga lei que permite casamento entre pessoas do mesmo sexo - clique aqui.
• 29/4/10 - TJ/MT autoriza adoção de criança por homossexuais - clique aqui.
• 28/04/10 - Decisão do STJ permite adoção de crianças por casal homossexual - clique aqui.
• 10/2/10 - STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar - clique aqui.
• 1/2/10 - Anencefalia, união homoafetiva e quilombos estão entre os temas previstos para julgamento no 1º semestre do STF – clique aqui.

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