Especialista comenta a nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Na última sexta-feira, 6, foi publicado no DOU a lei 12.440/11, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A nova exigência é vista com cuidado pelos especialistas. A ideia é que participantes de processos licitatórios e concorrências públicas e privadas sejam obrigados a apresentar essa certidão e, com isso, possam obter mais vantagens que as empresas que apresentem pendências trabalhistas.
13/7/2011
Licitação
Especialista comenta a nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Na última sexta-feira, 6, foi publicado no DOU a lei 12.440/11 (clique aqui), que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A nova exigência é vista com cuidado pelos especialistas. A ideia é que participantes de processos licitatórios e concorrências públicas e privadas sejam obrigados a apresentar essa certidão e, com isso, possam obter mais vantagens que as empresas que apresentem pendências trabalhistas.
De acordo com o especialista Marcel Cordeiro, sócio responsável pelas áreas Trabalhista e Previdenciária do escritório Salusse Marangoni Advogados, a instituição da CNDT, que passará a ser expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a JT, fomentará não apenas o pagamento das diversas execuções que tramitam no Poder Judiciário, mas "também dificultará o mecanismo de participação em procedimentos de licitação. De fato, as empresas devem preparar-se para essa nova realidade a partir de janeiro de 2012".
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