Inconstitucionalidade
CNI questiona no STF lei paulista que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos
A Confederação alega que a norma viola o artigo 24, parágrafos 1º e 2º da CF, ao instaurar regulamentação paralela e explicitamente contrária à legislação Federal vigente (leis 8.078/90 e 11.105/2005 e Decretos federais 4.680/2003 e 5.591/2005).
Isto porque teria extrapolado da autorização constitucional voltada para o preenchimento de lacunas e o detalhamento de condutas (competência residual e complementar) eventualmente verificadas na legislação federal.
Viola, também, segundo a CNI, o artigo 22, inciso VIII da CF, ao invadir a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual, "inaugurando mercado próprio e exclusivo, no Estado de São Paulo, para a comercialização de produtos transgênicos".
Paralela e conflitante
A CNI argumenta que aos Estados, ao DF e aos municípios compete, se for o caso, editar, atentando para a realidade local, normas suplementares à legislação geral, cuja edição é de competência da União.
Entretanto, sustenta, a lei paulista tem como um dos seus objetivos regulamentar o direito de informação ao consumidor, já garantido pelo Lei Código de Defesa e Proteção do Consumidor (lei 8.078/90) e pela Lei de Biossegurança (lei 11.105/2005).
Ademais, para regulamentar em todo território nacional o direito à informação sobre alimentos e ingredientes transgênicos destinados ao consumo humano e animal, previsto na lei 8.070, foi baixado o Decreto Federal 4.680/2003.
Lembra a CNI que, de acordo com esse decreto, quando alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGMs) com presença acima do limite de 1% do produto, estes devem conter, no seu rótulo, tal informação.
Entretanto, conflitando com o artigo 2º do mencionado decreto federal, a lei paulista, em seu artigo 1º, torna obrigatória a inscrição "transgênico", no rótulo dos produtos que contenham teor "igual ou superior ao limite de 1%", e não apenas daqueles com teor "acima" de 1%, como está definido na lei federal.
Além disso, conforme observa a CNI, a lei paulista contraria o disposto no parágrafo 4º do artigo 2º do decreto 4.680, pois este somente admite a redução do mencionado porcentual pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, órgão colegiado multidisciplinar responsável, conforme a lei 11.105/2005, pelo estabelecimento de normas de segurança e pela autorização para a prática de atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGMs e seus derivados.
"Tais práticas legislativas, a toda evidência, promovem a substituição, e não a simples suplementação das regras federais que cuidam de disciplinar a produção, informação e comercialização de produtos transgênicos, em todo o Brasil", sustenta a Confederação.
Por outro lado, alega a CNI, a invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual (artigo 22, inciso VIII da CF) ocorre pelo fato de que a obrigatoriedade de rotular os alimentos que contenham transgênicos em São Paulo "provoca significativos reflexos no comércio interestadual", pois a lei somente se aplica a São Paulo, mas boa parte desses produtos é também comercializada fora daquele estado.
Neste contexto, a CNI cita decisão recente da Suprema Corte que, no julgamento das ADIns 2866 e 3001, declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei do Estado do RN que veiculavam matéria afeta ao comércio interestadual, portanto de competência da União.
Liminar
Ao pleitear a concessão de liminar, a Confederação alega periculum in mora, uma vez que a lei paulista impugnada entrará em vigor no próximo dia 15 de junho. Publicada no Diário Oficial do Estado de SP de 17 de dezembro passado, ela deu prazo de 180 dias para produtores e fornecedores por ela abrangidos se ajustarem a seus dispositivos.
A confederação chama atenção para o fato de que a lei prevê a aplicação de multas de até 10 mil Unidades Fiscais Estaduais, apreensão de produtos que não estejam rotulados, apreensão de produtos não embalados ou acondicionados na forma prescrita pela lei, suspensão da atividade econômica e, até, o cancelamento da autorização para funcionamento.
E isso, segundo a entidade, pode causar "turbulências graves e lesões de difícil reparação para a atividade industrial, bem como refrear a oferta, gerar crises de abastecimento do mercado consumidor, afetar preços e prejudicar, sensivelmente, a circulação e competitividade de produtos de importância alimentar".
A relatora da ADIn é a ministra Ellen Gracie.
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Processo Relacionado : ADIn 4619 - clique aqui.
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