TJ/MG concede adoção de bebê a casal homossexual

Direitos

TJ/MG concede adoção de bebê a casal homossexual

Os desembargadores da 1ª câmara Cìvel de Belo Horizonte/MG concederam, por unanimidade, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais. Para fundamentar a decisão, embasaram-se nos princípios constitucionais da igualdade e liberdade da pessoa humana, na recente decisão do STF, que equiparou os direitos dos homossexuais aos dos heterossexuais, considerando aquela união como mais uma unidade familiar, em pesquisas de especialistas no assunto, e na lei de registros públicos (clique aqui), que não proíbe o registro de nomes de pessoas do mesmo sexo na certidão.

De acordo com os autos, ficou comprovado que a mãe biológica não tem condições de cuidar do bebê, nem interesse em fazê-lo. O mesmo ocorre com a avó. O laudo psicológico demonstrou que as interessadas em adotar, que estão com a criança desde praticamente o nascimento, "cuidam bem dela e seria desaconselhável e desumano separar a criança de quem cuida dela com tanto zelo e carinho", conforme o desembargador Eduardo Andrade.

Em 1ª instância, o juiz Joamar Gomes Vieira Nunes, de Patos de Minas/MG, já havia deferido o pedido de adoção argumentando também que "a adoção é uma medida extrema, que só deve ser deferida se for para atender aos anseios do menor. Note-se neste caso, a presença das requerentes na vida desta criança é de importância ímpar, pois o mesmo encontrava-se totalmente desamparado, pois a mãe biológica não possuía condições financeiras e psicológicas de arcar com a criação de seu filho".

O MP recorreu alegando, entre outras coisas, que a adoção do menor por homossexuais pode gerar-lhe constrangimentos futuros, pois terá que se apresentar como filho de duas mulheres. O desembargador Armando Freire, relator do processo, disse em seu voto: "tenho 30 anos de exercício da judicatura e fico imaginando se, no início, decidiria da mesma forma. Acho que dificilmente seria a mesma decisão, mas é importante percebemos e acompanharmos a evolução do Direito. Sinto-me recompensando neste meu exercício de poder, conscientemente, decidir dessa forma".

O desembargador Alberto Vilas Boas afirmou que "pessoas do mesmo sexo que desejam se reunir para constituir família podem ser diferentes para a ótica de quem assim não o é, mas, na essência, são pessoas iguais a cada um daqueles que compõe a sociedade".

Dessa decisão cabe recurso. Se não houver alteração na decisão, as duas mulheres poderão registrar o bebê.

• Processo : 1193033-38.2008.8.13.0480

_____________
______

• 9/5/11 - OAB/RJ - Advogada diz que direito à adoção pelos casais homoafetivos também foi garantido pelo STF - clique aqui.
  
  
• 5/5/11 - Ministro Ayres Britto vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar - clique aqui.

• 27/4/11 - União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do dia 4/5 - clique aqui.
  
  
• 15/3/11 - Justiça de São Paulo reconhece união estável de casal do mesmo sexo - clique aqui.
  
  
• 24/2/11 - STJ - União homoafetiva : julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários - clique aqui.
• 9/2/11 - STJ - Julgamento dará definição mais clara a direitos homossexuais - clique aqui.
• 17/1/11 - TJ/SP - Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres - clique aqui.
• 3/9/10 - Parecer da Comissão Jurídica do clube Athletico Paulistano foi favorável ao pedido de sócio em incluir parceiro do mesmo sexo - clique aqui.
• 25/8/10 - Advogado comenta sobre a inclusão do parceiro do mesmo sexo como dependente do IR - clique aqui.
• 24/8/10 - União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ - clique aqui.
• 18/8/10 - União estável entre mulheres possibilita a adoção homoparental - clique aqui.
• 10/8/10 - PGFN divulga parecer favorável a inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais - clique aqui.
• 3/8/10 - A legislação brasileira e a união homossexual - clique aqui.
• 29/7/10 - TJ/AM – Provimento dispõe sobre lavratura de escritura de união estável homoafetiva - clique aqui.
• 18/5/10 - Presidente de Portugal promulga lei que permite casamento entre pessoas do mesmo sexo - clique aqui.
• 29/4/10 - TJ/MT autoriza adoção de criança por homossexuais - clique aqui.
• 28/04/10 - Decisão do STJ permite adoção de crianças por casal homossexual - clique aqui.
• 10/2/10 - STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar - clique aqui.
• 1/2/10 - Anencefalia, união homoafetiva e quilombos estão entre os temas previstos para julgamento no 1º semestre do STF – clique aqui.
• 12/9/08 - TJ/RS nega, por maioria, habilitação de casamento entre homens – clique aqui.
• 3/9/08 - STJ reconhece possibilidade jurídica de discutir ação sobre união homoafetiva – clique aqui.
• 1/9/08 - TJ/AC - Reconhecida união homoafetiva – clique aqui.
• 12/6/08 - IBDFAM apóia parecer da AGU favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família – clique aqui.
• 31/5/08 - STJ julga direitos de homossexuais sob ótica do Direito de Família – clique aqui.
• 29/4/08 - Justiça mineira reconhece direito de homossexual de receber pensão por morte do seu companheiro – clique aqui.
• 22/4/08 - Governo brasileiro concederá visto para companheiros de estrangeiros com uniões homossexuais estáveis – clique aqui.
• 4/4/08 - Empate no julgamento adia decisão sobre união estável homoafetiva no STJ – clique aqui.
• 3/4/08 - Reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está na pauta de hoje do STJ – clique aqui.
• 28/3/08 - STJ - Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril – clique aqui.
• 8/1/08 - TJ/RS - Reconhecida a união estável durante 25 anos entre duas mulheres – clique aqui.
• 1/9/07 - TRF da 1º Região - Companheiro homossexual deverá ser incluído como beneficiário de plano de saúde – clique aqui.
• 23/8/07 - Para advogado, julgamento sobre união estável gay é uma evolução – clique aqui.
• 14/5/07 - Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública – clique aqui.
• 2/5/07 - Juiz de Belo Horizonte/MG reconhece união homoafetiva para garantir partilha de bens – clique aqui.
• 6/3/07 - Justiça do RJ reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal – clique aqui.
• 5/2/07 - TJ/GO - Reconhecida união estável entre homossexuais – clique aqui.
• 6/7/06 - Minas Gerais: Estado deve incluir casal homossexual em plano de saúde – clique aqui.
• 6/6/06 - Câmara do TJ/MG não reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo – clique aqui.

Leia mais no Migalhas International