PEC do Peluso
Presidente da OAB/SP critica "PEC dos Recursos"
Com a mudança, as decisões judiciais de 2ª instância seriam aplicadas imediatamente, com o trânsito em julgado das sentenças. Para D'Urso, a proposta poderá prejudicar os direitos garantidos pela CF/88 (clique aqui) de defesa e do princípio de presunção da inocência.
"Essa alteração constitucional poderá provocar injustiças, como a prisão de alguém que pode ser absolvido em instância superior, pois antecipa os efeitos de decisões ainda não definitivas", afirmou D'Urso.
Criada pelo ministro Cezar Peluso, presidente do STF e do CNJ, a PEC 15/11 (clique aqui) foi encampada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) e está em análise na CCJ do Senado.
O texto altera os arts 102 e 105 da CF/88, que definem competências do STF e do STJ, respectivamente. Se aprovada, a mudança dará aplicação imediata às decisões de 2º grau, tanto dos TJ's quanto dos TRF's, com objetivo de reduzir o acúmulo de ações no STF e no STJ.
Com o trânsito em julgado na 2ª instância, a PEC acaba com o efeito suspensivo dos recursos a essas duas cortes. Para o ministro Cezar Peluso, a iniciativa vai coibir condutas protelatórias das partes nos processos.
No entanto, para o presidente da OAB/SP, o grande responsável pela morosidade do Judiciário é o próprio governo, pois este é parte na maioria das ações judiciais em tramitação no país. D'Urso disse que os recursos devem ser mantidos, para que não sejam condenadas apressadamente pessoas inocentes.
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14/5/11 - Presidentes dos tribunais divulgam carta de apoio - clique aqui.
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5/5/11 - Peluso reforça necessidade de aprovação da PEC dos Recursos - clique aqui.
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11/4/11 - OAB rejeita por unanimidade PEC dos Recursos proposta pelo ministro Cezar Peluso - clique aqui.
11/4/11 - IAB emite parecer contrário à PEC dos Recursos do ministro Cezar Peluso - clique aqui.
1/4/11 - Colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil manifesta repúdio à "PEC dos Recursos" - clique aqui.
22/3/11 - "PEC dos Recursos" é apresentada por Cezar Peluso e estará no III Pacto Republicano - clique aqui.
17/3/11 - STF - Peluso apresentará PEC para agilizar decisões judiciais - clique aqui.
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