Contra invasões
OAB/SP promove ato contra invasão de escritórios
Hoje, às 15h, durante a sessão mensal do Conselho Seccional, a OAB/SP vai realizar um grande Desagravo Institucional contra a invasão de escritórios de Advocacia, com a presença de ex-presidentes da Ordem, lideranças da Advocacia e parlamentares.
A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil já divulgou duas Notas Oficiais contra a invasão de escritórios. A primeira, em 13/8, repudiando a representação do Ministério Público Federal ao Supremo Tribunal Federal para que a OAB SP abrisse o registro e relação dos advogados de escritórios paulista, entre outras medidas. Na segunda Nota, de 15/6, o presidente Seccional, Luiz Flávio Borges D'Urso, ressaltou que “não se opõe a investigações de qualquer natureza, nem contemporiza com qualquer tipo de ilegalidade. Todavia, mais uma vez foram expedidos mandados judiciais genéricos contra advogados, que nenhum imputação criminal registram contra si, ensejando que as diligências visavam - tão somente - alcançar dados e documentos de clientes, o que viola de forma flagrante a Constituição Federal, no quesito do amplo direito de defesa e do contraditório”.
Inúmeros escritórios vêm sendo alvo das operações da Polícia Federal que, a partir de mandados judiciais genéricos, tem levado arquivos, computadores e pastas de advogados, impedindo escritórios de continuar trabalhando e violando as prerrogativas dos advogados. Para o presidente da OAB SP, isso é uma truculência e uma ilegalidade porque avança sobre dados sigilosos de clientes e o mais elementar direito constitucional à ampla defesa e do contraditório. “A Operação Cevada, realizada a semana passada, consolidou a violência, a arbitrariedade e o desrespeito como vêm sendo tratados os escritórios de advocacia, vítimas de invasões perpetradas pela Polícia Federal em cumprimento de ordens judiciais genéricas, que carecem de objeto definido sobre o que deve ser apreendido. Fatos como esses, não foram vistos nem mesmo nos piores momentos da ditadura militar e, por esse motivo, impensáveis dentro do Estado Democrático de Direito”, afirma o presidente da OAB/SP.
Também estará presente à reunião deputada Mariângela Duarte (PT-SP) que apresentou projeto, a partir de proposta do presidente da OAB/SP, para criminalizar a violação às prerrogativas profissionais. “Lancei a proposta da criminalização das prerrogativas dos advogados no ano passado, durante a Reunião de Presidentes do Conselho Federal da OAB, tendo sido acatada e incluída na Carta do Paraná, lançada ao final do encontro”, relembra D'Urso. Pelo projeto, quem violar prerrogativa de advogado poderá cumprir pena de detenção de 6 meses a 2 anos. A pena poderá ser aumentada se o fato resultar em prejuízo para o cliente.
Para o presidente da OAB/SP, o Estatuto da Advocacia no inciso 11, do Art 7 garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive, telefônicas ou afins . “A inviolabilidade do advogado quer garantir a inviolabilidade do cidadão, que é o titular de direitos. Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, os advogados precisam ter garantida a inviolabilidade de seus escritórios e documentos. Do contrário, cairemos num caldeirão de exceções, que irá comprometer o Estado Democrático de Direito e os mais elementares direitos e garantias individuais e coletivos”, afirma D'Urso.
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