Teóricos divergem quanto à eficiência da reunião das leis em códigos

Washington de Barros Monteiro¹ levanta as divergências doutrinárias sobre a questão: "Discute-se realmente qual o sistema preferível; deixar que o direito nacional se desenvolva livremente, através de leis esparsas, na medida das exigências sociais, ou reuni-lo desde logo num complexo volumoso de normas, contendo todas as instituições úteis ao país."

Embate

Assim, a querela opõe os que compreendem a codificação como prejudicial à evolução do Direito e os que a definem como essencial para o ordenamento jurídico. Contudo, mesmo o consenso sobre uma ou outra direção não impede a divergência pontual. Tomando-se como exemplo a reforma do Código Florestal (lei 4.771/65 - clique aqui), as divergências centram-se em torno de poucos pontos controversos, como a reserva legal e o plantio nas APPs – Áreas de Preservação Permanente.

O grande civilista relembra a posição da Escola Histórica, que crê na codificação como uma síntese sistemática das leis, conferindo-lhes estabilidade, "cujo preço consiste em entravar e conter durante maior lapso de tempo o curso natural da evolução jurídica". Estabilidade essa, por exemplo, conferida pelo CDC, instituído pela lei 8.078/90 (clique aqui). Apenas agora, aos vinte anos, o consumerista é objeto de atualização por meio de Comissão de juristas criada pelo Senado para verificar e propor temas, até junho próximo, não elucidados pelo atual Código – como o superendividamento e o comércio eletrônico.

Os argumentos dos que acreditam nos prejuízos da codificação do Direito são variados. O jurista alemão Savigny defende que os códigos são fossilizações do Direito, impedindo seu desenvolvimento ulterior; o italiano Gabba, citado por Washington de Barros Monteiro, assevera que as codificações constituem algo de "medíocre", ao dispensar maiores indagações e a visão do conjunto.

Porém, mesmo Gabba, segundo o saudoso civilista, reconheceu a codificação como instrumento de educação da vida civil dos povos bárbaros, aplaudindo o Decálogo, a Lei das Doze Tábuas e a legislação de Justiniano - clique aqui.

Para Washington de Barros Monteiro, a reunião das leis por meio de um código possui a virtude de unificar o Direito e consolidar a unidade política da nação. Como exemplo da vantagem de uma boa codificação, o autor cita o Código Napoleão, motivo de orgulho para o imperador, que via em sua promulgação maior honra que as quarenta batalhas vencidas. Segundo o civilista, "verdadeira consagração do espírito jurídico francês", ainda que tenha sofrido as indispensáveis adaptações. Nesse sentido, defende o jurista francês Saleilles, igualmente apresentado pelo civilista, que a legislação codificada torna-se prejudicial apenas quando é recoberta pelo manto da intangilibidade.

Transformações

Independente das teorias, mesmo códigos com larga sedimentação histórica sofrem as inevitáveis adaptações. É o caso do CPP (decreto-lei 3.689/41 - clique aqui), que em 2011 se encontra sob reforma por meio de dois projetos divergentes, um de autoria de uma comissão de juristas e outro do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ). A reforma pretende atualizar o código em diversos pontos, como o Direito das vítimas, as provas, prisões, medidas cautelares e outros. Ou, ainda dentro da pauta jurídica do ano, a elaboração do anteprojeto do novo CPC, sob o comando do ministro Luiz Fux, do STF, com o objetivo de tornar mais acessível e rápido o acesso à justiça.

Recentemente, o desembargador Rizzatto Nunes, do TJ/SP, defendeu (clique aqui) a codificação das leis que regem o Direito do Consumidor, o CDC, posicionando-se contra sua atualização: "O que está estabelecido no CDC resolve com muita eficácia os problemas advindos das relações de consumo. Por isso, repito: ele não precisa de alteração ou atualização e sim de contínua e incessante luta de implementação". De um lado ou de outro, 2011 será marcado por importantes discussões no campo da codificação.

¹ MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 36ª edição. 1º Volume. São Paulo: Editora Saraiva, 1999.

• 5/12/10 - Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova regulamento de crédito de carbono - clique aqui.
  
  
• 25/9/10 - RS - Justiça de São Francisco de Paula libera queimadas, cumpridas as exigências do Código Florestal Federal - clique aqui.
  
  
• 7/7/10 - Comissão da Câmara aprova reforma do Código Florestal - clique aqui.
  
  
• 7/3/10 - Agência discute em chat mudanças nos códigos florestal e ambiental - clique aqui.
  
  
• 24/2/10 - Nova proposta de Código Florestal deve chegar ao Congresso em março - clique aqui.
  
  
• 29/7/09 - Nos últimos anos, Código Florestal sofreu diversas alterações - clique aqui.

Leia mais - CDC

• 14/4/11 - Atualização do CDC tratará apenas de dois temas - clique aqui.
  
  
• 5/4/11 - CDC é tema de palestras no TJ/SP - clique aqui.
  
  
• 15/3/11 - Aos 20 anos, Código de Defesa do Consumidor passa por atualização - clique aqui.
  
  
• 14/12/10 - Advogados comentam diretrizes do CDC para atender à realidade tecnológica - clique aqui.
  
  
• 5/12/10 - Comissão especial do Senado coletará ideias para reformar o CDC - clique aqui.
  
  
• 26/11/10 - CDC completa 20 anos e parte para novos desafios - clique aqui.
  
  
• 6/10/10 - Para advogado, mudanças no CDC são inconstitucionais - clique aqui.
  
  
• 24/5/10 - CDC completa 20 anos e faz com que o consumidor se torna mais exigente, afirma advogada - clique aqui.

Leia mais - ABC do CDC

• 31/3/11 - A proposta de "atualização" do Código de Defesa do Consumidor : quem ganha com isso? - clique aqui.

Leia mais - CPC

• 5/4/11 - Governo Federal lançará debate público on-line sobre reforma do CPC - clique aqui.
  
  
• 16/12/10 - Segue para a Câmara o novo CPC - clique aqui.
  
  
• 2/12/10 - Aprovado por comissão temporária, texto do novo CPC segue para o plenário do Senado - clique aqui.
• 24/11/10 - Sarney recebe relatório do projeto do novo CPC - clique aqui.
• 4/11/10 - OAB/SP critica novo projeto do CPC - clique aqui.
• 15/10/10 - Cidadãos enviam sugestões para o novo CPC - clique aqui.
• 14/10/10 - Ministério da Justiça propõe avanços para o novo CPC - clique aqui.
• 10/9/10 - Audiência pública debateu alterações no CPC - clique aqui.
• 5/9/10 - Audiência pública debate mudanças no CPC em SP - clique aqui.
• 3/8/10 - Projeto do novo CPC recebe emendas até o próximo dia 27/8 - clique aqui.
• 8/6/10 - Conheça o anteprojeto do novo CPC que foi entregue ao presidente do Congresso - clique aqui.
• 2/6/10 - Juristas aprovam o anteprojeto do novo CPC - clique aqui.
• 1/6/10 - Desembargador Elpídio Donizetti envia sugestões para a Comissão do novo CPC - clique aqui.
• 1/6/10 - Comissão de reforma do CPC e as viagens pelo Brasil - clique aqui.
• 19/5/10 - IAMG apresenta novas propostas para o novo CPC - clique aqui.
• 17/5/10 - Debate sobre novo CPC está marcado para 19/5 na CCJ do Senado - clique aqui.
• 11/5/10 - Anteprojeto de reforma do CPC será apresentado no início de junho - clique aqui.
• 6/5/10 - Em Boletim, AASP publica editorial sobre a reforma do CPC - clique aqui.
• 6/5/10 - Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil quer realizar encontro para discutir novo CPC - clique aqui.
• 4/5/10 - Estudiosos se queixam do andamento da reforma do CPC - clique aqui.
• 28/4/10 - Conclusão do anteprojeto do CPC é adiada para o fim de maio - clique aqui.
• 28/4/10 - OAB encaminha ao ministro Fux propostas preliminares da advocacia ao novo CPC - clique aqui.
• 26/4/10 - Comissão de juristas na reta final para a conclusão do anteprojeto do novo CPC - clique aqui.
• 24/4/10 - Sarney diz que novo CPC será votado em maio - clique aqui.
• 23/4/10 - Comissão do CPC inclui novidades no anteprojeto - clique aqui.
• 22/4/10 - Conselho Federal da OAB quer mudança na forma de comunicação dos atos processuais - clique aqui.
• 16/4/10 - Proposta da Comissão de Juristas do novo CPC pretende simplificar trâmites processuais, diz relatora Teresa Wambier - clique aqui.
• 15/4/10 - IAP apresentará memorial com propostas para o novel CPC na audiência pública de amanhã - clique aqui.
• 8/4/10 - Novo CPC será discutido em Curitiba no próximo dia 16 - clique aqui.
• 3/4/10 - Advogados têm mais uma semana para fazer sugestões sobre o novo CPC - clique aqui.
• 1/4/10 - Novo CPC será discutido em Manaus - clique aqui.
• 31/3/10 - Novo CPC não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes - clique aqui.
• 30/3/10 - TJ/RS sediará audiência pública na região Sul sobre reforma do CPC - clique aqui.
• 29/3/10 - Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo CPC realizou audiência pública no TJ/SP - clique aqui.

Leia mais - Artigos - CPC

• 30/3/10 - Novo CPC: celeridade e qualidade na prestação jurisdicional - Gustavo Miguez de Mello - clique aqui.

• 29/3/10 - Audiência pública promovida em São Paulo sobre o anteprojeto do novo CPC - Fernando Jacob Netto - clique aqui.
• 12/3/10 - Preclusão e decisão interlocutória. Anteprojeto do Novo CPC. Análise da proposta da Comissão - Fredie Didier Jr. - clique aqui.
• 12/2/10 - Anteprojeto de novo CPC. Breves reflexões - Sônia Caetano Fernandes - clique aqui.
• 21/12/09 - O primeiro esboço de um novo CPC - Eduardo Talamini - clique aqui.
• 25/11/09 - Processo eletrônico e a reforma do processo civil - J. S. Fagundes Cunha - clique aqui.

Leia mais - CPP

• 5/5/11 - Lei 12.403/11 altera dispositivos do CPP - clique aqui.
• 23/3/11 - Plenário da Câmara votará hoje projetos que modificam o CPP - clique aqui.
• 21/3/11 - Câmara pode votar reforma do processo penal nesta semana - clique aqui.
• 18/2/11 - Câmara analisa projetos diferentes de reforma do CPP - clique aqui.
• 31/1/11 - OAB consegue vitórias na redação do futuro CPP - clique aqui.
• 22/12/10 - Senado disponibiliza a redação final do CPP - clique aqui.

• 8/12/10 - Plenário do Senado aprova novo Código de Processo Penal - clique aqui.

______________