Ficha limpa
STF - Duas ações sobre lei da ficha limpa serão julgadas diretamente no mérito
De acordo com Fux, a matéria contestada "ostenta inegável relevância social, porquanto em jogo a validade de lei complementar, fruto de manifestação direta do povo brasileiro com a finalidade de moralizar o cenário político". Ele avaliou que, antes de começar o processo eleitoral no ano de 2012, a questão deve ser julgada definitivamente, em razão da segurança jurídica "que deve presidir nas eleições, e em harmonia com a essência que subjaz à regra do artigo 16*, da Constituição Federal".
O ministro determinou a tramitação conjunta das duas ações, para que sejam julgadas simultaneamente, tendo em vista que tanto a ADIn 4578 quanto a ADC 29 apresentam o mesmo objeto.
ADIn
Na ADI 4578, a CNPL - Confederação Nacional das Profissões Liberais questiona dispositivo da chamada lei da ficha limpa que declara inelegível quem for excluído do exercício da profissão por decisão de conselho profissional. Para a entidade, a alínea "m" do inciso I do artigo 1º da LC 64/90, com a redação dada pela LC 135/2010, sofreria de "chapada inconstitucionalidade". Isso porque, para a entidade, os conselhos profissionais são órgãos de estrita fiscalização da atividade profissional, "motivo pelo qual as sanções que, eventualmente, são aplicadas a seus fiscalizados não podem desbordar de seu universo corporativo".
ADC
Autor da ADC 29, o PPS pede que seja reconhecida, pela Corte, a validade da chamada lei da ficha limpa e sua aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, nas eleições de 2012. O partido pretende ver confirmado seu entendimento de que os dispositivos da LC 135/2010 que tratam de inelegibilidades podem ser aplicados a fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso cause qualquer prejuízo ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.
Quanto a essa ação, o relator determinou a intimação do PPS a fim de se manifestar a respeito de outra questão. Segundo o ministro Fux, a matéria envolve não apenas a análise da alegada violação ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI e XL, da CF), mas a interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), "notadamente quanto às alíneas "c, d, e, h, j, l, n, e p do inciso I, do artigo 1º da LC 64/90, na redação que lhes foi conferida pela LC 135/10, o que se infere da discussão travada nesta Corte no julgamento da ADPF 144". Para ele, a proclamação de constitucionalidade em abstrato da lei da ficha limpa dependerá desses dois fundamentos.
A intimação do partido é necessária para que apresente contraditório no prazo de cinco dias. Após, os autos serão remetidos para a PGR que deverá apresentar parecer em igual período.
- Processos relacionados :
ADIn 4578 - clique aqui.
ADC 29 - clique aqui.
________________
________
-
25/3/11 - Conselheiro Federal da OAB celebra decisão do STF quando à lei da ficha limpa - clique aqui.
-
24/3/11 - Lei da ficha limpa só valerá para as eleições de 2012, decide STF - clique aqui.
-
22/3/10 - Premiação no TRE/SP lembra proximidade da decisão sobre a lei da ficha limpa - clique aqui.
-
30/9/10 - Indecisão sobre ficha limpa é "golpe contra democracia", diz conselheiro Federal da OAB - clique aqui.
-
29/9/10 - STF arquiva RE de Joaquim Roriz - clique aqui.
-
29/9/10 - STF - PGR opina pelo arquivamento do RE de Roriz e PSOL pede que prossiga julgamento - clique aqui.
-
24/9/10 - STF suspende julgamento do RE de Roriz - clique aqui.
-
22/9/10 - Pedido de vista do ministro Toffoli suspende julgamento do recurso de Joaquim Roriz - clique aqui.
-
19/8/10 - Advogado comenta a lei ficha limpa e as próximas eleições - clique aqui.
-
18/8/10 - TSE - Eleições 2010 contará com aplicação da Lei da Ficha Limpa - clique aqui.
-
13/8/10 - TSE emite nota à imprensa esclarecendo a origem das restrições aos programas humorísticos de rádio e TV - clique aqui.
-
11/8/10 - OAB oficia Lula solicitando rápida indicação do substituto de Eros Grau no Supremo - clique aqui.
-
4/8/10 - Sócio do Siqueira Castro Advogados é eleito relator da área de Direito Eleitoral em comissão do Senado - clique aqui.
-
30/7/10 - TSE – Revista Veja não terá de publicar direito de resposta de Joaquim Roriz - clique aqui.
-
15/7/10 - Começa hoje o prazo para o eleitor solicitar a habilitação do voto em trânsito para as eleições presidenciais - clique aqui.
-
15/7/10 - TSE nega petição que pleiteava voto em trânsito para os policiais militares em serviço - clique aqui.
-
10/7/10 - TSE multa Dilma Rousseff e o ministro da Saúde por propaganda eleitoral antecipada durante inauguração de hospital no RJ - clique aqui.
-
5/7/10 - Amanhã começa a propaganda eleitoral de rua - clique aqui.
-
3/7/10 - Ministro Hamilton Carvalhido concede liminar para afastar inelegibilidade de deputado Federal - clique aqui.
-
21/6/10 - Deputados querem facilitar apresentação de propostas de iniciativa popular - clique aqui.
-
14/6/10 - Voto do ministro Hamilton Carvalhido sobre aplicação da lei Ficha Limpa nas eleições deste ano - clique aqui.
-
11/6/10 - TSE responde consulta e Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2010 - clique aqui.
-
7/6/10 - Ficha Limpa é sancionada - clique aqui.
-
29/5/10 - TSE alerta sobre e-mail falso que circula na internet - clique aqui.
-
24/5/10 - OAB/SP e FMU lançam cartilha e preparam anteprojeto de lei sobre eleições na internet - clique aqui.
-
20/5/10 - Senado aprova Ficha Limpa e reajuste dos aposentados - clique aqui.
-
16/5/10 - Ficha Limpa chega ao Senado e já está na pauta da CCJ - clique aqui.
-
5/5/10 - Deputados aprovam o texto principal do Ficha Limpa - clique aqui.
-
16/4/10 - STF nega liminar a militares que pediam regulamentação do voto para as eleições 2010 - clique aqui.
-
14/4/10 - Deputado apresenta moção que apela para que TSE possibilite que os policiais em serviço possam votar - clique aqui.
-
1/4/10 - Senador Valdir Raupp defende o voto eleitoral para os cidadãos policiais militares - clique aqui.
-
17/3/10 - STF – Mesmo em horário de trabalho, policiais militares do RN querem garantir direito a voto - clique aqui.
-
2/3/10 - Projeto Ficha Limpa, que barra o registro de candidatos condenados na Justiça, está pronto para ser votado - clique aqui.
-
18/2/10 - TSE promove audiência pública para debater o voto em trânsito - clique aqui.
-
7/2/10 - TSE fará audiência pública específica para discutir voto de presos provisórios - clique aqui.
-
28/9/09 - Presidente do TSE pede veto a dois pontos do projeto que altera a lei eleitoral - clique aqui.
-
18/9/09 - Presidente do TSE comenta aprovação da reforma eleitoral pelo Congresso Nacional - clique aqui.
-
3/9/09 - Reforma eleitoral aprovada na CCT e CCJ do Senado - clique aqui.
-
2/9/09 - Senadores chegam a acordo sobre pontos da reforma eleitoral - clique aqui.
-
2/9/09 - CCJ do Senado aprova reforma eleitoral - clique aqui.
-
28/8/09 - Migalheiro impetra MI no STF para poder votar caso esteja fora do seu domicilio eleitoral - clique aqui.
-
3/8/09 - Reforma eleitoral começa a tramitar no Senado - clique aqui.
-
8/7/04 - Eleitores em trânsito - clique aqui.
________________