FGTS
TRT da 2ª região – Agente fiscal não tem competência para declarar vínculo empregatício
O caso iniciou-se quando um agente da Delegacia Regional do Trabalho de SP multou a empresa Editora Globo em razão de não ter depositado o FGTS de algumas pessoas que recebiam um cartão benefício da empresa.
A Editora, então, entrou com ação anulatória com pedido de liminar em face da Delegacia Regional do Trabalho, suspendendo a multa: "ao decidir pela incidência do FGTS na prestação de serviço, teria enquadrado a relação jurídica de prestação de serviços, fundada no direito civil, em relação de emprego, sem ter, no entanto, competência para tanto".
A juíza Fernanda Zanon Marchetti deferiu a medida liminar requerida, determinando a suspensão da exigibilidade da multa e eventual inscrição da autora na dívida ativa da União, até a prolação de decisão definitiva.
Marcado o julgamento para o último dia 18, a juíza do Trabalho Silvia Helena Serafin Pinheiro entendeu que, embora o auditor fiscal proceda com a verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares, não poderia exigir o recolhimento do FGTS sobre valores disponibilizados pela empresa. "É cediço que o FGTS é devido a partir da relação empregatícia, relação inexistente, até o presente momento, na hipótese dos autos", afirmou.
Assim, a medida liminar concedida foi mantida até o trânsito em julgado da sentença. A causa foi patrocinada pelo escritório Cotrim Advogados Associados.
Veja abaixo a íntegra da decisão.
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PODER JUDICIÁRIO
Justiça do Trabalho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
TERMO DE AUDIÊNCIA
PROCESSO nº. 01390-2010-076-02-00-3
Aos 18 dias de abril de 2.011, na sala de audiências desta Vara, por determinação da MM. Juíza do Trabalho, Dra. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO, foram apregoados:
Editora Globo S.A. e Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo-SP.
Ausentes as partes.
Prejudicada a renovação da proposta de conciliação.
Submetido o processo à apreciação do Juízo, prolatada foi a seguinte:
SENTENÇA
Editora Globo S.A. propôs Ação Anulatória com pedido de liminar em face de Delegacia Regional do Trabalho, postulando a concessão de medida liminar de natureza acautelatória, a fim de que seja suspensa a exigibilidade da multa até o trânsito em julgado, expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e a anulação do auto de infração nº 015706648, com a condenação da ré no pagamento de custas processuais.
Atribuiu à causa o valor de R$ 125.000,00. Juntou documentos.
Às fls. 85 dos autos, a MM. Juíza Fernanda Zanon Marchetti, considerando a provável extrapolação da aptidão funcional pelo fiscal da DRT quando da autuação e, por presentes os requisitos legais, deferiu a medida liminar requerida, determinando a suspensão da exigibilidade da multa e eventual inscrição da autora na dívida ativa da União, até a prolação de decisão definitiva.
A ré recebeu contrafé e a intimação quanto aos termos da decisão, conforme fls. 89 dos autos. Não compareceu à audiência de fls. 96.
Foi então designado julgamento para 18/04/2011. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A empresa autora alega, em suma, que o Auditor Fiscal do Trabalho lavrou auto de infração, sob o fundamento de que a autora teria deixado de efetuar recolhimentos do FGTS sobre valores pagos a prestadores de serviços, através de cartão de compras, a título de incentivo pelo e para o desempenho satisfatório. Sustenta que o agente fiscal do trabalho, ao decidir pela incidência do FGTS na prestação de serviço, teria enquadrado a relação jurídica de prestação de serviços, fundada no direito civil, em relação de emprego, sem ter, no entanto, competência para tanto.
Assiste razão à empresa autora. Com efeito, embora incumba ao Auditor Fiscal do Trabalho a verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, não pode o mesmo exigir o recolhimento do FGTS sobre valores disponibilizados pela empresa autora a prestadores de serviço, a título de incentivo, através de cartões de compras. É cediço que o FGTS é devido a partir da relação empregatícia, relação inexistente, até o presente momento, na hipótese dos autos.
O auditor fiscal não possui competência para reconhecer o vínculo empregatício, eis que tal competência pertence à Justiça do Trabalho.
E, nesta esteira de raciocínio, conclui-se que o Auditor Fiscal do Trabalho, quando exigiu o recolhimento do FGTS sobre incentivo disponibilizado a prestador de serviço, presumindo a existência de relação de emprego, que sequer foi reconhecida pelo Judiciário Trabalhista, extrapolou sua competência.
E, neste diapasão, julgam-se procedentes os pedidos formulados na inicial para que seja anulado o Auto de Infração nº 015706648, objeto da demanda, cancelando-se a multa imposta pela requerida. A medida liminar concedida às fls. 85 dos autos fica mantida até o trânsito em julgado desta Sentença.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, a 76ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTE o pedido formulado por Editora Globo S.A. em face de Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo – SP para que seja anulado o Auto de Infração nº 015706648, objeto da demanda, cancelando-se a multa imposta pela requerida, conforme fundamentos, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo.
A medida liminar concedida às fls. 85 dos autos fica mantida até o trânsito em julgado desta Sentença.
Custas de R$ 2.500,00 pela requerida, calculadas sobre o valor de R$ 125.000,00, das quais fica isenta na forma da lei. NADA MAIS. Intimemse as partes, devendo a requerida ser intimada por Oficial de Justiça.
SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO
Juíza do Trabalho
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